Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal
O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição com…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal. Agência Câmara, Brasília, 31 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294533-projeto-obriga-detalhar-composicao-do-preco-dos-combustiveis-na-nota-fiscal. Acesso em: 15 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-obriga-detalhar-composicao-do-preco-dos-combustiveis-na-nota-fiscal.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 31). Projeto obriga detalhar composição do preço dos combustíveis na nota fiscal. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294533-projeto-obriga-detalhar-composicao-do-preco-dos-combustiveis-na-nota-fiscal
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}O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do diesel e do gás de cozinha (GLP). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a lei que já exige a indicação da carga tributária nos documentos fiscais ( Lei 12.741/12 ) para ampliar o nível de detalhamento exigido especificamente no setor de combustíveis.
Pelo projeto, o documento fiscal deverá informar cinco componentes do preço:
As informações deverão ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização no documento fiscal. Produtores, importadores e distribuidores também ficam obrigados a fornecer, em seus próprios documentos fiscais, os dados relativos às etapas que lhes competem, garantindo a rastreabilidade da informação ao longo de toda a cadeia.
Boulos argumentou que, apesar do avanço representado pela lei , "a formação do preço final, para a maioria dos cidadãos, ainda é desconhecida, o que limita o controle social e o exercício da livre concorrência".
A participação da margem de distribuição e revenda no preço da gasolina cresceu de 16,1%, em abril de 2024, para 20% em julho de 2025, de acordo com dados do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) citados por Boulos.
"Ao detalhar essas informações no documento fiscal, este projeto transforma o consumidor em um agente fiscalizador mais consciente, capaz de compreender as flutuações de preços e de cobrar maior eficiência e justiça em toda a cadeia produtiva", disse Boulos.
A proposta está encaminhada para análise, em caráter conclusivo , pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada , poderá se analisada diretamente pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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