Projeto obriga postos a trocar bombas de combustíveis flagradas em fraude
O Projeto de Lei 2578/26 estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos. A proposta determina que as b…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto obriga postos a trocar bombas de combustíveis flagradas em fraude. Agência Câmara, Brasília, 10 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303080-projeto-obriga-postos-a-trocar-bombas-de-combustiveis-flagradas-em-fraude. Acesso em: 10 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-obriga-postos-a-trocar-bombas-de-combustiveis-flagradas-em-fraude.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 10). Projeto obriga postos a trocar bombas de combustíveis flagradas em fraude. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303080-projeto-obriga-postos-a-trocar-bombas-de-combustiveis-flagradas-em-fraude
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}O Projeto de Lei 2578/26 estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos. A proposta determina que as bombas medidoras identificadas com fraude sejam substituídas por equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e de integridade.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a fraude precisará ser formalmente identificada em norma ou comprovada por perícia. O projeto estabelece ainda que a troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei.
O projeto também obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a manter um mapa público atualizado com os resultados das fiscalizações nos postos. Essa ação deverá ser feita em parceria com órgãos de defesa do consumidor e de metrologia.
Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os motoristas são prejudicados sem perceber irregularidades. “O cidadão não possui mecanismo simples e imediato para descobrir fraudes, restando apenas confiar no selo de segurança e em fiscalizações periódicas”, afirmou a parlamentar.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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