Projeto obriga seguradora a oferecer carro reserva a terceiro prejudicado em acidente de trânsito
O Projeto de Lei PL 3218/26 obriga seguradoras a fornecer carro reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito quando ficar comprovada a responsabil…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto obriga seguradora a oferecer carro reserva a terceiro prejudicado em acidente de trânsito. Agência Câmara, Brasília, 24 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299477-projeto-obriga-seguradora-a-oferecer-carro-reserva-a-terceiro-prejudicado-em-acidente-de-transito. Acesso em: 8 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-obriga-seguradora-a-oferecer-carro-reserva-a-terceiro-prejudicado-em-aci.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 24). Projeto obriga seguradora a oferecer carro reserva a terceiro prejudicado em acidente de trânsito. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299477-projeto-obriga-seguradora-a-oferecer-carro-reserva-a-terceiro-prejudicado-em-acidente-de-transito
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}O Projeto de Lei PL 3218/26 obriga seguradoras a fornecer carro reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito quando ficar comprovada a responsabilidade do segurado. O automóvel deverá ser disponibilizado à vítima em até cinco dias úteis e permanecer à sua disposição até o reparo ou a substituição do bem danificado.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A regra será incluída na lei que estabelece normas para os seguros privados ( Lei 15.040/24 ). A obrigação valerá para contratos de seguro automotivo que tenham cobertura de responsabilidade civil.
Pelo projeto, o veículo reserva deverá ser compatível com a categoria do que foi danificado. O prazo de cinco dias úteis será contado a partir da comunicação do acidente à seguradora pelo segurado.
Atualmente, a lei já prevê a cobertura dos prejuízos causados a terceiros pelo segurado, mas não obriga a seguradora a fornecer veículo reserva durante o período de reparo.
Para o autor, deputado Geraldo Resende (União-MS) , a falta do veículo pode prejudicar atividades profissionais, tratamentos de saúde, compromissos familiares e outras necessidades do dia a dia.
“A disponibilização de veículo reserva constitui medida razoável e proporcional para assegurar a efetiva recomposição dos prejuízos suportados pelo terceiro inocente”, sustentou.
O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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