Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas
O Projeto de Lei 2759/26 autoriza o bloqueio imediato de bens de motoristas sob efeito de álcool ou drogas que causarem acidentes com vítimas.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas. Agência Câmara, Brasília, 11 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1295114-projeto-permite-bloquear-bens-de-motoristas-embriagados-para-garantir-indenizacao-as-vitimas. Acesso em: 26 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-permite-bloquear-bens-de-motoristas-embriagados-para-garantir-indenizaca.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 11). Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1295114-projeto-permite-bloquear-bens-de-motoristas-embriagados-para-garantir-indenizacao-as-vitimas
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}O Projeto de Lei 2759/26 autoriza o bloqueio imediato de bens de motoristas sob efeito de álcool ou drogas que causarem acidentes com vítimas. O objetivo é garantir recursos para pagar despesas médicas, indenizações e outros custos do acidente.
Segundo a proposta, a polícia e o Ministério Público poderão pedir à Justiça o bloqueio dos bens antes do fim do inquérito policial, se houver elementos que comprovem a embriaguez. O juiz deverá analisar o pedido com prioridade.
Entre os bens que poderão ser bloqueados estão:
Os valores bloqueados deverão ser usados, prioritariamente, para:
Se a vítima morrer ou ficar permanentemente incapacitada, o juiz poderá fixar pensão provisória mensal. O pagamento será feito com os valores bloqueados cautelarmente.
O autor da proposta, deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), afirma que a medida pretende evitar que o culpado oculte seu patrimônio para não pagar indenizações.
“O governo brasileiro não pode permitir que vítimas fiquem abandonadas enquanto o responsável preserva integralmente seu patrimônio”, defende Alves.
Por fim, o projeto garante prioridade na tramitação dos processos judiciais quando o acidente com motorista embriagado causar morte ou invalidez permanente da vítima.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a previsão expressa dessas medidas cautelares patrimoniais em crimes de trânsito com vítimas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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