Projeto permite deduzir gastos com educação no Imposto de Renda sem limites
O Projeto de Lei 3365/26 acaba com o limite para dedução de despesas com educação na declaração do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas.
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto permite deduzir gastos com educação no Imposto de Renda sem limites. Agência Câmara, Brasília, 28 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1300314-projeto-permite-deduzir-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda-sem-limites. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-permite-deduzir-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda-sem-limites.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 28). Projeto permite deduzir gastos com educação no Imposto de Renda sem limites. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1300314-projeto-permite-deduzir-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda-sem-limites
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}O Projeto de Lei 3365/26 acaba com o limite para dedução de despesas com educação na declaração do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Hoje, o limite anual por contribuinte, dependente ou alimentando é de R$ 3.561,50.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95 , que trata das regras do IR.
Como já acontece hoje, o benefício valerá para gastos com:
Autor da proposta, o deputado Rafael Simões (União-MG) afirmou que o limite atual está muito abaixo da realidade das mensalidades escolares. Além disso, a mudança busca equiparação com o tratamento dado aos gastos com saúde.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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