Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pess…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda. Agência Câmara, Brasília, 1 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1301311-projeto-preve-calculo-separado-de-aposentadoria-e-salario-para-o-imposto-de-renda. Acesso em: 1 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-preve-calculo-separado-de-aposentadoria-e-salario-para-o-imposto-de-rend.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 1). Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1301311-projeto-preve-calculo-separado-de-aposentadoria-e-salario-para-o-imposto-de-renda
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}O Projeto de Lei 2683/26 determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 9.250/95 , que trata do IR. A medida visa impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação, gerando cobranças adicionais.
Conforme o texto, a separação das remunerações valerá para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios dos servidores públicos ou à previdência complementar.
Segundo o autor da proposta, o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o sistema atual pune as pessoas idosas que precisam ou desejam permanecer economicamente ativas no mercado de trabalho.
“Na prática, elas acabam sendo penalizadas justamente por seguir trabalhando e produzindo, o que contraria princípios de justiça fiscal, capacidade contributiva e valorização da pessoa idosa”, disse ele na justificativa que acompanha o texto.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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