Projeto prevê descontos em tarifas para quem fizer coleta seletiva
O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê benefícios…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto prevê descontos em tarifas para quem fizer coleta seletiva. Agência Câmara, Brasília, 2 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1301684-projeto-preve-descontos-em-tarifas-para-quem-fizer-coleta-seletiva. Acesso em: 2 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-preve-descontos-em-tarifas-para-quem-fizer-coleta-seletiva.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 2). Projeto prevê descontos em tarifas para quem fizer coleta seletiva. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1301684-projeto-preve-descontos-em-tarifas-para-quem-fizer-coleta-seletiva
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}O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê benefícios para os cidadãos que aderirem à separação domiciliar do lixo.
A proposta altera a Lei 12.305/10 , que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O principal objetivo é ampliar a participação popular, elevar as taxas de reciclagem e apoiar associações de catadores.
“Os níveis de reciclagem permanecem incipientes, inferiores a 4% na média nacional”, afirmou o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta, citando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União ( TCU ).
Entre as formas de estímulo, a proposta estabelece descontos ou bonificações em tarifas de prestação de serviços públicos para os consumidores residenciais. A medida deverá observar as regras definidas pelos órgãos reguladores locais.
O texto cria um selo federal de reconhecimento destinado aos participantes (consumidores, bairros e municípios). O selo será divulgado no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e garantirá benefícios adicionais.
Além disso, a proposta prevê a criação de linhas de crédito para projetos de reciclagem que retribuam financeiramente os consumidores. A União deverá priorizar o apoio técnico e financeiro aos municípios com baixa cobertura de coleta.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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