Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas. Agência Câmara, Brasília, 24 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1304190-projeto-preve-parceria-entre-detrans-e-estacionamentos-para-controlar-uso-de-vagas-reservadas. Acesso em: 24 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-preve-parceria-entre-detrans-e-estacionamentos-para-controlar-uso-de-vag.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 24). Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1304190-projeto-preve-parceria-entre-detrans-e-estacionamentos-para-controlar-uso-de-vagas-reservadas
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Código de Trânsito considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem credencial
O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecimentos privados não terão poder para fiscalizar ou aplicar punições. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A conduta está sujeita a multa e remoção do veículo. Se a proposta for aprovada, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir regras e procedimentos para a parceria. O autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), afirma que o uso irregular dessas vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência. “É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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