Projeto prevê repasse para fundo de assistência social de 2% da arrecadação com bets
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto prevê repasse para fundo de assistência social de 2% da arrecadação com bets. Agência Câmara, Brasília, 22 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1284448-projeto-preve-repasse-para-fundo-de-assistencia-social-de-2-da-arrecadacao-com-bets/. Acesso em: 12 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-preve-repasse-para-fundo-de-assistencia-social-de-2-da-arrecadacao-com-b.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 22). Projeto prevê repasse para fundo de assistência social de 2% da arrecadação com bets. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1284448-projeto-preve-repasse-para-fundo-de-assistencia-social-de-2-da-arrecadacao-com-bets/
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22/06/2026 - 19:22
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Márcio Honaiser, autor do projeto O Projeto de Lei 128/26 destina 2% da arrecadação dos operadores das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), o objetivo é garantir um reforço orçamentário contínuo e regular para a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população. Atualmente, a Lei 13.756/18 , que trata da arrecadação das bets, destina 10% do total para a seguridade social. O projeto em análise divide o percentual: 8% continuarão com a seguridade social, e 2% seguirão diretamente para o FNAS. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O Projeto de Lei 128/26 destina 2% da arrecadação dos operadores das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), o objetivo é garantir um reforço orçamentário contínuo e regular para a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais à população.
Atualmente, a Lei 13.756/18 , que trata da arrecadação das bets, destina 10% do total para a seguridade social. O projeto em análise divide o percentual: 8% continuarão com a seguridade social, e 2% seguirão diretamente para o FNAS.
Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli
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