Projeto prevê vistoria anual para veículos de transporte escolar sem restrições
O Projeto de Lei 3226/26 permite que a inspeção obrigatória de veículos de transporte escolar seja feita uma vez por ano, quando o veículo tiver sido aprovad…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto prevê vistoria anual para veículos de transporte escolar sem restrições. Agência Câmara, Brasília, 14 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303881-projeto-preve-vistoria-anual-para-veiculos-de-transporte-escolar-sem-restricoes. Acesso em: 14 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-preve-vistoria-anual-para-veiculos-de-transporte-escolar-sem-restricoes.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 14). Projeto prevê vistoria anual para veículos de transporte escolar sem restrições. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303881-projeto-preve-vistoria-anual-para-veiculos-de-transporte-escolar-sem-restricoes
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}O Projeto de Lei 3226/26 permite que a inspeção obrigatória de veículos de transporte escolar seja feita uma vez por ano, quando o veículo tiver sido aprovado sem restrições na vistoria anterior. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e mantém a vistoria semestral para os demais veículos.
Se o veículo for reprovado na inspeção, ele voltará ao regime de vistoria a cada seis meses, até ser aprovado novamente sem pendências.
A proposta também revoga uma restrição específica para condutores de transporte escolar e aplica a esses profissionais os mesmos critérios gerais válidos para os demais motoristas profissionais.
O autor, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), avalia que a mudança pode reduzir custos e burocracia sem diminuir a segurança dos estudantes. "As alterações favorecem a eficiência administrativa, reduzem custos operacionais e direcionam a atuação fiscalizatória para situações que efetivamente demandem maior acompanhamento”, justificou.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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