Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade
O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificado…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade. Agência Câmara, Brasília, 8 out. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1305837-projeto-proibe-anuncios-em-planos-pagos-de-streaming-contratados-sem-publicidade. Acesso em: 8 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-proibe-anuncios-em-planos-pagos-de-streaming-contratados-sem-publicidade.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, October 8). Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1305837-projeto-proibe-anuncios-em-planos-pagos-de-streaming-contratados-sem-publicidade
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}O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes.
Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor .
Exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também proíbe que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
As empresas devem informar, de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. As plataformas também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais.
"O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", declarou o deputado.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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