Projeto proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras federais
O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais que fiscalizam setores e…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras federais. Agência Câmara, Brasília, 2 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1302089-projeto-proibe-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras-federais. Acesso em: 2 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-proibe-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras-federais.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 2). Projeto proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras federais. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1302089-projeto-proibe-bloqueio-de-gastos-de-agencias-reguladoras-federais
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}O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é protegê-las de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções.
O projeto insere os gastos com as agências reguladoras federais – de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados – no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal .
Ao apresentar a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) justificou que a limitação de empenho e movimentação financeira, embora seja uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras.
"A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas."
Por tramitar em regime de urgência , a proposta pode ser diretamente votada pelo Plenário da Câmara.
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