Projeto proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta
O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalid…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta. Agência Câmara, Brasília, 22 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303772-projeto-proibe-inclusao-de-dados-de-hospedes-em-sistemas-gerais-de-consulta. Acesso em: 22 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-proibe-inclusao-de-dados-de-hospedes-em-sistemas-gerais-de-consulta.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 22). Projeto proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303772-projeto-proibe-inclusao-de-dados-de-hospedes-em-sistemas-gerais-de-consulta
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}O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo , que regulamenta o setor.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente. Nesses casos, deverá ficar resguardado o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
Autor da proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital) , anunciada recentemente pelo Ministério do Turismo.
“Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, alertou Alberto Fraga na justificativa da proposta.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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