Projeto proíbe uso de recursos da União para hospedagem de luxo de autoridades
O Projeto de Lei 1915/26 proíbe o uso de recursos da União no custeio da hospedagem de autoridades e agentes públicos em estabelecimentos de luxo no Brasil e…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto proíbe uso de recursos da União para hospedagem de luxo de autoridades. Agência Câmara, Brasília, 16 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303514-projeto-proibe-uso-de-recursos-da-uniao-para-hospedagem-de-luxo-de-autoridades. Acesso em: 16 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-proibe-uso-de-recursos-da-uniao-para-hospedagem-de-luxo-de-autoridades.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 16). Projeto proíbe uso de recursos da União para hospedagem de luxo de autoridades. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303514-projeto-proibe-uso-de-recursos-da-uniao-para-hospedagem-de-luxo-de-autoridades
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}O Projeto de Lei 1915/26 proíbe o uso de recursos da União no custeio da hospedagem de autoridades e agentes públicos em estabelecimentos de luxo no Brasil e no exterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as despesas com hospedagem ficarão limitadas ao valor máximo da diária já aplicável aos servidores públicos federais para a respectiva localidade. A regra valerá também para particulares em missão oficial.
Autor do projeto, o deputado Sanderson (PL-RS) afirma que a atual falta de parâmetros objetivos permite “margens excessivas de discricionariedade, o que pode resultar em gastos incompatíveis com os princípios da administração pública”.
A proposta define como estabelecimento de luxo os locais com classificação igual ou superior a quatro estrelas, ou que cobrem diária 50% mais cara que a média dos hotéis de padrão intermediário na mesma região.
Conforme o texto, também são enquadrados na restrição os empreendimentos presentes em rankings internacionais de alto padrão. A proposta proíbe ainda o fracionamento de despesas para burlar a futura lei.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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