Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural
O Projeto de Lei 523/26 proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços para a concessão de crédito rural. Pelo texto, essa p…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural. Agência Câmara, Brasília, 31 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294406-projeto-proibe-venda-casada-na-contratacao-de-credito-rural. Acesso em: 31 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-proibe-venda-casada-na-contratacao-de-credito-rural.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 31). Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294406-projeto-proibe-venda-casada-na-contratacao-de-credito-rural
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}O Projeto de Lei 523/26 proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços para a concessão de crédito rural. Pelo texto, essa prática será considerada abusiva, sujeitando os infratores a sanções legais e financeiras.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.829/65 , que trata do crédito rural.
Segundo o deputado Pezenti (MDB-SC), autor da proposta, embora a legislação já proíba a chamada “venda casada” no crédito rural, o mero cumprimento formal das normas vigentes tem sido insuficiente para coibir condutas abusivas.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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