Projeto reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma. Agência Câmara, Brasília, 13 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1290129-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de-auditores-fiscais-agropecuarios-e-autoriza-porte-de-arma/. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de-auditores-fiscais-agropecuarios-e-autori.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 13). Projeto reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1290129-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de-auditores-fiscais-agropecuarios-e-autoriza-porte-de-arma/
@misc{camara-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de--2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Projeto reconhece atividade de risco de auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1290129-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de-auditores-fiscais-agropecuarios-e-autoriza-porte-de-arma/},
urldate = {2026-07-13},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-reconhece-atividade-de-risco-de-auditores-fiscais-agropecuarios-e-autori}
}Texto está em análise na Câmara dos Deputados
13/07/2026 - 10:28
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Capitão Alden: mudanças são necessárias para adequar leis à realidade da categoria O Projeto de Lei 1248/26 reconhece como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto em serviço quanto fora dele. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 10.883/04 , que trata da carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento . Pelo texto, o porte de arma de fogo ficará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica. O projeto determina ainda que o Poder Executivo defina protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco. O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as mudanças são necessárias para adequar a legislação à realidade da categoria. “Os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos”, disse. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O Projeto de Lei 1248/26 reconhece como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autoriza o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto em serviço quanto fora dele.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 10.883/04 , que trata da carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento .
Pelo texto, o porte de arma de fogo ficará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos previstos em lei e em regulamentação específica.
O projeto determina ainda que o Poder Executivo defina protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária consideradas de risco.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as mudanças são necessárias para adequar a legislação à realidade da categoria.
“Os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos”, disse.
Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Translate