Projeto reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos
O Projeto de Lei 161/26 reconhece cães e gatos domésticos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos. O texto altera o Código Civil e está em anális…
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos. Agência Câmara, Brasília, 4 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1293392-projeto-reconhece-caes-e-gatos-como-sujeitos-de-direitos. Acesso em: 4 ago. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-reconhece-caes-e-gatos-como-sujeitos-de-direitos.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 4). Projeto reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1293392-projeto-reconhece-caes-e-gatos-como-sujeitos-de-direitos
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O projeto determina que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica desses animais.
A autora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS), observou que cães e gatos deixaram de ser vistos apenas como bens e passaram a ser reconhecidos por sua capacidade de sentir dor, sofrimento e bem-estar.
"A medida não rompe com a estrutura do Código Civil, mas a aperfeiçoa, alinhando-a com os avanços da doutrina constitucional ambiental, com a ética da senciência animal e com as demandas contemporâneas da sociedade", defendeu a parlamentar.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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