Projeto reforça gratuidade em ligações para centrais do INSS e do Ministério do Trabalho
O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INS…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto reforça gratuidade em ligações para centrais do INSS e do Ministério do Trabalho. Agência Câmara, Brasília, 14 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303077-projeto-reforca-gratuidade-em-ligacoes-para-centrais-do-inss-e-do-ministerio-do-trabalho. Acesso em: 14 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-reforca-gratuidade-em-ligacoes-para-centrais-do-inss-e-do-ministerio-do.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 14). Projeto reforça gratuidade em ligações para centrais do INSS e do Ministério do Trabalho. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303077-projeto-reforca-gratuidade-em-ligacoes-para-centrais-do-inss-e-do-ministerio-do-trabalho
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}O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida. Já a regulamentação da regra ficará a cargo do Poder Executivo.
“O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, afirma o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta.
Atualmente, são gratuitas quaisquer ligações para os serviços do INSS ( Central 135 ), do RRPU ( Central 1358 ) e do eSocial ( 0800 730 0888 ). No Alô Trabalho ( Central 158 ), as ligações são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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