Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas
O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraest…
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas. Agência Câmara, Brasília, 30 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294334-projeto-retira-gastos-com-infraestrutura-escolar-do-teto-de-despesas. Acesso em: 30 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-retira-gastos-com-infraestrutura-escolar-do-teto-de-despesas.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 30). Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294334-projeto-retira-gastos-com-infraestrutura-escolar-do-teto-de-despesas
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}O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, as despesas do programa e suas fontes de recursos não serão computadas para fins de apuração do resultado fiscal da União. O objetivo é garantir que os investimentos em infraestrutura escolar não interfiram no cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse a então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada , poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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