Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Citação acadêmica
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. Agência Câmara, Brasília, 29 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1294169-projeto-susta-decretos-de-demarcacao-de-terras-indigenas-em-santa-catarina. Acesso em: 31 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-susta-decretos-de-demarcacao-de-terras-indigenas-em-santa-catarina.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 29). Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1294169-projeto-susta-decretos-de-demarcacao-de-terras-indigenas-em-santa-catarina
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Esperidião Amin: "Demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal"
O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto suspende trechos de três decretos:
um sobre o procedimento demarcação das terras indígenas no estado ( Decreto 1.775/96 ); o que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz ( Decreto 12.289/24 ); e o que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça ( Decreto 12.290/24 ).
Segundo Esperidião Amin, os decretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal . Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei e criou uma comissão especial de conciliação para tratar da questão. Esperidião Amin afirmou que a preservação dos decretos "poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária", além de poder gerar conflitos de terra na região. Próximos passos A proposta teve a urgência aprovada e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
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