Projeto torna obrigatória advertência sobre maus-tratos em embalagens de ração
Breno Esaki/Agência Saúde DF
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto torna obrigatória advertência sobre maus-tratos em embalagens de ração. Agência Câmara, Brasília, 27 ago. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1299831-projeto-torna-obrigatoria-advertencia-sobre-maus-tratos-em-embalagens-de-racao. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-torna-obrigatoria-advertencia-sobre-maus-tratos-em-embalagens-de-racao.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, August 27). Projeto torna obrigatória advertência sobre maus-tratos em embalagens de ração. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1299831-projeto-torna-obrigatoria-advertencia-sobre-maus-tratos-em-embalagens-de-racao
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Proposta pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia
O Projeto de Lei 3171/26 obriga fabricantes de produtos para alimentação animal a informar, nas embalagens, como denunciar casos de maus-tratos contra animais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia. O autor, deputado Messias Donato (União-ES), afirma que muitas pessoas presenciam situações de abandono, falta de alimento e condições precárias de higiene e deixam de denunciar por não saberem a qual órgão recorrer. “O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, disse. A mensagem deverá ser clara, visível e colocada em local de fácil visualização, podendo utilizar um QR Code. As dimensões mínimas e a forma de apresentação da mensagem serão definidas em regulamento. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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