Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos. Agência Câmara, Brasília, 13 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1290086-projeto-unifica-consulta-eletronica-de-processos-administrativos/. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-projeto-unifica-consulta-eletronica-de-processos-administrativos.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 13). Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1290086-projeto-unifica-consulta-eletronica-de-processos-administrativos/
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13/07/2026 - 12:39
Mário Agra/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, autor da proposta O Projeto de Lei 138/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletrônico pelo portal gov.br . O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Processo Administrativo . A medida busca garantir o acompanhamento em tempo real das movimentações processuais de forma padronizada. Pela proposta, o cidadão terá acesso público e gratuito às informações básicas, exceto nos casos de sigilo previstos em lei. “Um dos maiores entraves para a eficiência e a transparência do setor público é a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos”, disse o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Segurança de dados O texto obriga o uso exclusivo do Número Único de Protocolo (NUP) de âmbito nacional para cada processo. Além disso, prevê que o acesso respeite a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) . Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema federal. O projeto cita ainda o aproveitamento da infraestrutura digital já existente, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
O Projeto de Lei 138/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletrônico pelo portal gov.br . O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Processo Administrativo .
A medida busca garantir o acompanhamento em tempo real das movimentações processuais de forma padronizada. Pela proposta, o cidadão terá acesso público e gratuito às informações básicas, exceto nos casos de sigilo previstos em lei.
“Um dos maiores entraves para a eficiência e a transparência do setor público é a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos”, disse o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Segurança de dados O texto obriga o uso exclusivo do Número Único de Protocolo (NUP) de âmbito nacional para cada processo. Além disso, prevê que o acesso respeite a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .
Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema federal.
O projeto cita ainda o aproveitamento da infraestrutura digital já existente, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN).
Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker
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