Promulgada lei para diminuir filas do INSS
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Promulgada lei para diminuir filas do INSS. Agência Câmara, Brasília, 8 set. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1303184-promulgada-lei-para-diminuir-filas-do-inss. Acesso em: 9 set. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-promulgada-lei-para-diminuir-filas-do-inss.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, September 8). Promulgada lei para diminuir filas do INSS. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1303184-promulgada-lei-para-diminuir-filas-do-inss
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Lei reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e amplia ações de análise
A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26 , que altera as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada nesta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e serviços administrativos no programa e amplia as ações de análise. De acordo com a lei, também passam a fazer parte do PGB os processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha ultrapassado 30 dias ou que estejam com o prazo judicial expirado. A lei ainda amplia o objetivo do programa, que passa a incluir a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos, além da reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. Medida provisória No Congresso, a proposta tramitou por meio da Medida Provisória (MP) 1369/26, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada . Depois, a medida provisória foi aprovada sem mudanças pelo Senado. A MP alterou a Lei 15.201/25 , que criou o PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal. Durante a votação da MP no Plenário da Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância da medida para famílias com doenças raras e atípicas. "Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS", afirmou. Com informações da Agência Senado
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