Retrospectiva: deputados aprovaram repasse de parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal
Dinheiro será usado para cobrir gastos com saúde dos servidores da instituição
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Retrospectiva: deputados aprovaram repasse de parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal. Agência Câmara, Brasília, 23 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1293092-retrospectiva-deputados-aprovaram-repasse-de-parte-da-arrecadacao-com-bets-para-a-policia-federal/. Acesso em: 24 jul. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-retrospectiva-deputados-aprovaram-repasse-de-parte-da-arrecadacao-com-bets-para.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 23). Retrospectiva: deputados aprovaram repasse de parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1293092-retrospectiva-deputados-aprovaram-repasse-de-parte-da-arrecadacao-com-bets-para-a-policia-federal/
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}Dinheiro será usado para cobrir gastos com saúde dos servidores da instituição
23/07/2026 - 10:29
Marcelo Camargo/Agência Brasil Transferência dos recursos será feita de forma gradual A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26 , que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). Esses recursos eram, antes, destinados à seguridade social. O texto já foi aprovado também no Senado Federal e aguarda sanção presidencial. De acordo com a proposta, o dinheiro será usado para custear despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal (PF). O repasse dos recursos ocorrerá de forma gradual: 1% da arrecadação em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. O texto também elimina o limite de 50% do uso dos recursos do fundo para o pagamento de parcelas de caráter indenizatório, despesas e ressarcimentos de saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias Números do semestre No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26 , que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). Esses recursos eram, antes, destinados à seguridade social.
O texto já foi aprovado também no Senado Federal e aguarda sanção presidencial.
De acordo com a proposta, o dinheiro será usado para custear despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
O repasse dos recursos ocorrerá de forma gradual:
Além disso, o governo federal fica autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O texto também elimina o limite de 50% do uso dos recursos do fundo para o pagamento de parcelas de caráter indenizatório, despesas e ressarcimentos de saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.
Números do semestre No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcelo Oliveira
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