Avanço das decisões a partir de algoritmos deve preservar direitos humanos, afirma Fachin

Na era dos algoritmos, em que a tecnologia molda comportamentos, organiza fluxos de decisão, distribui oportunidades e condiciona o acesso a direitos e recursos, qual deve ser o papel do Direito Civil? A análise foi apresentada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao ministrar palestra magna na abertura da X Jornada do Direito Civil . Ele participou da abertura do evento na manhã desta segunda-feira (15/6), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).

Ao abordar o tema “Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama”, o ministro traçou uma linha do tempo para demonstrar como cada grande transformação tecnológica ao longo dos séculos gerou novas formas de poder e, consequentemente, novos grupos fragilizados. “A sociedade digital produziu aquilo que podemos chamar de vulnerabilidade algorítmica”, explicou.

Nesse cenário, sistemas automatizados passaram a exercer funções tipicamente institucionais, incluindo processos decisórios que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Diante disso, Fachin reforçou que os desafios jurídicos da inteligência artificial (IA) vão além da inovação técnica: eles dizem respeito ao surgimento de novas estruturas de organização social. “O Direito é chamado a reafirmar sua função humanista. Se os algoritmos passaram a desempenhar funções institucionais, sua legitimidade deverá ser aferida à luz dos mesmos valores que justificam toda ordem jurídica democrática: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis”, defendeu o ministro.

Ele relembrou que o Direito Civil contemporâneo tem como vocação histórica conter as assimetrias de poder. “A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, sublinhou.

Novas fragilidades na era digital

O ministro Fachin ressaltou que a Constituição de 1988 colocou no centro do sistema jurídico os indivíduos em situação de maior fragilidade: crianças, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, mulheres vítimas de violência e grupos historicamente discriminados.

Exemplos práticos dessa evolução incluem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à identidade de gênero e a proibição de discriminações por orientação sexual. “O Direito Civil não pode ser instrumento de exclusão ou de reprodução de vulnerabilidades, mas sim de sua redução”, pontuou.

Nesse contexto, a “vulnerabilidade algorítmica” manifesta-se no desamparo de indivíduos submetidos a decisões automatizadas cujos critérios são desconhecidos, incompreensíveis ou inacessíveis. Nesse ponto, o ministro destacou o papel da Lei Geral de Proteção de Dados . “A LGPD representa um dos mais importantes marcos normativos do Direito brasileiro contemporâneo. Sua importância ultrapassa a mera disciplina do tratamento de informações”, afirmou.

Apesar de reconhecer o tamanho dos desafios estruturais, Fachin ponderou que a inteligência artificial também traz benefícios extraordinários, como a democratização do conhecimento, a ampliação do acesso à Justiça e o suporte à atividade dos juízes. “O Direito não deve combater a inovação. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos. Jamais o contrário. A máquina é meio. O ser humano continua sendo o fim”, assegurou.

Atualização do Código Civil

Antes da palestra de Fachin, a mesa de abertura da X Jornada contou com a presença do presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entre outras autoridades.

Ao longo de dois dias (15 e 16 de junho), os participantes debaterão temas essenciais para atualizar o Direito Civil brasileiro diante de inovações legislativas e da evolução da jurisprudência dos tribunais superiores. No total, serão avaliadas 193 propostas de enunciados, selecionadas entre 940 enviadas.

Os debates coincidem com o processo de reforma do Código Civil no Senado Federal. A iniciativa busca modernizar o sistema normativo nacional, aprimorar a técnica legislativa e adequar institutos tradicionais às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas do país.

Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias