Boas práticas: tribunais aceleram resposta da Justiça em casos de violência doméstica

Ampliação do atendimento em finais de semana e feriados, plantões especializados, integração eletrônica a sistemas de acompanhamento das mulheres estão entre as iniciativas adotadas pelos tribunais para acelerar e qualificar a análise das medidas protetivas de urgência e tornar mais efetiva a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Diferentes experiências mostram o Poder Judiciário engajado no aprimoramento da resposta, no esforço nacional do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, assinado pelos três poderes em fevereiro.

No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto, apresentado em setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou o tempo médio nacional de até dois dias para apreciação dos pedidos de medidas protetivas.  Até o ano passado, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva era de 4 dias. Em 2020, esse período era de 14 dias.

O painel de estatísticas do Conselho aponta que em 86% dos casos a apreciação tem acontecido nas primeiras 24 horas. A redução do tempo ocorre em meio a mudanças adotadas pelo CNJ e pelos tribunais para eliminar etapas que atrasem a chegada dos pedidos aos magistrados e magistradas e ampliar a capacidade de resposta da Justiça.

“O acesso à justiça por mulheres vítimas de violência começa no primeiro contato com o sistema. E há entraves banais e devastadores por sua repetição, como centrais de atendimento deficientes, boletins de ocorrência confusos, formulário longo e complexo, delegacias que fecham de noite, quando boa parte das violências ocorrem”, aponta a conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.

Boas práticas

Para melhorar os fluxos de atendimento e identificar obstáculos na tramitação dos pedidos, o CNJ desenvolveu, por meio do Justiça Plural, programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência , que revelou entraves operacionais e burocráticos para que esses obstáculos pudessem ser superados. Em um país marcado por realidades judiciais tão diferentes, o levantamento do órgão descobriu caminhos diversos para ampliar o alcance dessas experiências e disseminar à toda a Justiça soluções que já vem dando certo.

É o caso, por exemplo, do Plantão Judicial Exclusivo Maria da Penha que, em Manaus (AM), oferece atendimento especializado para pedidos urgentes fora do expediente regular. A iniciativa permite que situações de violência doméstica sejam analisadas por magistrados das unidades especializadas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) também nos fins de semana, feriados e nos recessos, das 8h às 18h.

O painel de estatísticas do CNJ aponta que tempo médio entre o ajuizamento do pedido e a apreciação da medida protetiva em todo o tribunal passou a acontecer em até 24 horas em 92% dos casos. O sistema funciona por meio do rodízio de magistrados e servidores, que analisam os pedidos de proteção relacionados a situações de violência que chegam fora do expediente regular.

Especialização e celeridade

Na Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Violência e Medidas Protetivas de Urgência do TJPB foi criado para agilizar a análise das medidas protetivas, dando maior uniformidade às decisões, inclusive sobre aquelas que tramitam nas varas únicas, onde tramitam questões de diversas áreas (Direito de Família, de Sucessão, Criminal, Infância), fora dos centros urbanos. São três magistrados especializados no tema que proferem a primeira decisão e deixam para a comarca de origem dar continuidade à tramitação.

Estratégia similar é adotada pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o projeto TJBA Protege, que funciona como uma unidade digital especializada, também sob o formato de Núcleo de Justiça 4.0, com atuação reforçada para combater a violência de gênero e os crimes contra vulneráveis na capital e nas comarcas.  A força-tarefa de mais de 40 magistrados integrados eletronicamente garante celeridade na análise de medidas protetivas, monitora prazos processuais e atua no julgamento de crimes sexuais cometidos contra vulneráveis. Neste ano, a iniciativa do TJBA conquistou o primeiro lugar na categoria Tribunais da 6a edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral .

As experiências da Bahia e da Paraíba contribuem com a quebra da barreira geográfica, enfrentando um problema relevante no Brasil, país de dimensões continentais: fazer com que os avanços cheguem também às mulheres que vivem longe das grandes cidades e precisam encontrar na Justiça uma resposta à violência.

Tecnologia como aliada

Considerando que garantir uma medida protetiva rapidamente não encerra o trabalho da Justiça para mantê-las segura, a 2ª Vara Criminal Comarca de Iguatu, no Ceará, utiliza o Violeta, ferramenta desenvolvida com o Laboratório de Inovação do Judiciário estadual (LabLuz) para acompanhar mulheres com medidas protetivas. Pelo WhatsApp, um chatbot dialoga com a mulher verificando descumprimentos, novos episódios de violência e a percepção de risco. Se o contato eletrônico falhar ou não for concluído, um oficial de justiça aplica o questionário presencialmente.

“O Violeta aproxima o Judiciário da vítima, permitindo que o juiz acompanhe de perto se a medida protetiva vem sendo cumprida e, sobretudo, oferecendo acolhimento à vítima que sabe que está sendo acompanhada periodicamente”, diz Fernanda Rocha, juíza titular da 2ª Vara Criminal, responsável pela criação da iniciativa. O TJCE informou que trabalha, atualmente, na viabilização técnica da expansão do Violeta para outras unidades.

Para dar visibilidade para ações como essas e incentivar que mais tribunais ampliem a atuação no enfrentamento à violência doméstica, nas próximas semanas outras estratégias serão divulgadas pela Agência CNJ de Notícias.

Texto: Regina Albuquerque Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias