Cartilha dos Direitos da Pessoa Idosa é lançada no Amapá

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas, lançou a Cartilha dos Direitos da Pessoa Idosa, publicação educativa que reúne, em linguagem simples, as principais garantias previstas na legislação brasileira para quem tem 60 anos ou mais. O material busca ampliar o acesso à informação e orientar pessoas idosas, familiares e cuidadores sobre os serviços disponíveis para proteger a dignidade, a autonomia e a cidadania.

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O coordenador do Comitê, juiz José Luciano de Assis, ressaltou que a informação representa um dos principais instrumentos de proteção da pessoa idosa. Segundo o magistrado, muitos direitos deixam de ser exercidos porque parte da população desconhece as garantias previstas em lei. “A Cartilha traduz a legislação em linguagem acessível para que cada pessoa idosa conheça seus direitos, saiba como exigir o cumprimento da lei e a quem recorrer diante de desrespeito, violência ou qualquer outra violação. O conhecimento fortalece a autonomia, amplia a proteção e faz com que a prioridade prevista em lei chegue ao cotidiano das pessoas”, destacou o juiz José Luciano.

Produzida com base na Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 520/2023, a publicação reúne orientações sobre prioridade no atendimento e na tramitação de processos, acesso à saúde, medicamentos, transporte, moradia, assistência social, trabalho, educação, cultura, lazer e proteção contra a violência. Também esclarece os deveres da família, da sociedade e do poder público e apresenta os principais canais para denúncias e pedidos de ajuda em casos de violação de direitos.

A Cartilha ainda apresenta iniciativas desenvolvidas pelo TJAP para transformar a prioridade legal em atendimento efetivo. Entre elas está o Projeto Prioridade Respeitada, que identifica processos com participação de pessoas idosas, aperfeiçoa informações cadastrais, acompanha prazos processuais e contribui para maior celeridade da prestação jurisdicional. A iniciativa aproxima o cidadão dos serviços da Justiça e demonstra os resultados das políticas judiciárias para quem necessita de atendimento prioritário.

Para o juiz José Luciano de Assis, o material também amplia a conscientização e a participação da sociedade na garantia dos direitos da população idosa. “A proteção da pessoa idosa depende da atuação das instituições, da família e da sociedade. A Cartilha esclarece direitos, orienta sobre situações de violência, abandono, negligência e discriminação e informa quais órgãos prestam atendimento. Quanto maior o acesso à informação, maiores as condições para prevenir violações e assegurar uma vida com respeito, segurança e dignidade”, afirmou o magistrado.

A Cartilha foi elaborada pelo analista judiciário Josemir Mendes de Sousa Júnior, integrante do Comitê, com auxílio de Inteligência Artificial, e contou com o trabalho da designer gráfica da Secretaria de Comunicação (Secom/TJAP), Carol Chaves. O material reúne telefones e contatos de órgãos responsáveis por orientação, denúncias e proteção, além de apresentar o Projeto Prioridade Respeitada como instrumento para fortalecer a efetividade da prioridade legal assegurada às pessoas idosas no âmbito do TJAP.

Comitê Gestor da Política das Pessoas Idosas do TJAP

O Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas do Tribunal de Justiça do Amapá atua na formulação, implementação e acompanhamento de ações voltadas à garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Entre suas atribuições estão a articulação entre unidades do Judiciário e instituições da rede de proteção, o incentivo à construção de políticas públicas que ampliem o acesso à Justiça, ao atendimento especializado e às medidas de prevenção e enfrentamento da violência, da negligência, do abandono e de outras violações de direitos. O Comitê também acompanha iniciativas como o Projeto Prioridade Respeitada, voltado ao fortalecimento da prioridade legal na tramitação de processos judiciais.

Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e Suas Interseccionalidades

Instituída pela Resolução CNJ nº 520/2023, a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e Suas Interseccionalidades estabelece princípios e diretrizes para prevenir e enfrentar a violência contra a pessoa idosa, promover os direitos humanos e assegurar a solução adequada dos conflitos que envolvem esse público, em conformidade com a legislação brasileira e os compromissos internacionais assumidos pelo país.

Para coordenar e aperfeiçoar essa política, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria CNJ nº 119/2024, o Comitê Nacional sobre a Pessoa Idosa e Suas Interseccionalidades. O colegiado integra os tribunais e os demais órgãos do sistema de Justiça, incentiva o compartilhamento de boas práticas e apoia ações que ampliem a proteção, o acesso à Justiça e a efetividade dos direitos das pessoas idosas em todo o Brasil.

Fonte: TJAP