CNJ amplia transparência sobre cumprimento de atos normativos pelos tribunais

A garantia de contar com intérprete para que indígenas compreendam o detalhamento de atos processuais em que estejam envolvidos, a realização de perícias antropológicas sobre questões socioculturais que possam esclarecer questões do processo e a qualificação permanente de magistrados e servidores que atuem em áreas de maior população indígena. Essas três orientações alcançaram média de 87,3% de cumprimento pelos 19 tribunais avaliados quanto à Resolução CNJ n. 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas .

Esses dados constam do painéis estatísticos do Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que, agora, passam a ser públicos no portal do CNJ. Assim, os cidadãos poderão consultar como os órgãos do Poder Judiciário cumprem requisitos de atos normativos implementados e monitorados pelo Conselho.

Lançado em dezembro 2024, o Integra vem sendo implantado gradualmente e permite organizar a coleta, a análise e a validação das evidências apresentadas pelos órgãos do Judiciário. A divulgação dos painéis é mais uma etapa da implantação do Integra.

A ferramenta permite acompanhar o grau de conformidade dos tribunais com os itens avaliados em cada ciclo de monitoramento. Os primeiros resultados disponibilizados correspondem a quatro atos normativos.

Além da própria Resolução CNJ n 454/22, estarão disponíveis dados sobre: a Resolução 603/2024, que regulamenta a permuta de magistrados e magistradas de tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios , aponta média geral de 96,30% de conformidade entre os itens avaliados no ciclo; a Resolução 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-Jud) , com média de 94,38% de conformidade; e a Resolução 561/2024, que confere maior efetividade da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, que alcançou 87,5% de conformidade entre os tribunais.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Marina Cavalcante explica que a disponibilização dos dados será feita de forma progressiva. “Como há ciclos de monitoramento já encerrados antes da criação do painel público, os resultados serão divulgados paulatinamente. A previsão é de que, a cada semana, sejam publicados os resultados de quatro resoluções. Para novos atos normativos, os resultados deverão ser incorporados ao painel após o encerramento do ciclo de monitoramento”, detalha.

A publicação dos painéis acrescenta uma nova dimensão ao trabalho que já era realizado internamente pelo Conselho: o acesso público aos resultados. “O painel permitirá que a população conheça como os tribunais estão cumprindo as políticas judiciárias elaboradas pelo Conselho e acompanhe o esforço do Judiciário para concretizar direitos”, salienta Marina. A magistrada ressalta ainda que os dados podem contribuir para que a sociedade cobre melhorias e mudanças de rumo quando necessário.

Os dados apresentam diferentes níveis de informação. É possível verificar a média do percentual de conformidade de cada item monitorado, a quantidade de evidências avaliadas e a distribuição dos resultados entre evidências aprovadas, parcialmente aprovadas e reprovadas. Os dados também podem ser visualizados por tribunal, segmento da Justiça e porte — pequeno, médio ou grande.

Porém, os percentuais de cumprimento apresentados pelo painel não representam necessariamente o grau de cumprimento integral de uma resolução. Cada ciclo de conformidade define quais requisitos daquele ato normativo serão avaliados naquele momento. Assim, um tribunal que apresenta 100% de conformidade alcançou esse resultado em relação aos itens e às evidências submetidos àquele ciclo, o que não significa que tenha cumprido 100% de todas as disposições do ato normativo.

Além de ampliar a transparência, os dados reunidos pelo Integra poderão subsidiar o próprio aperfeiçoamento das políticas judiciárias. A sistematização das informações permite cruzar resultados, identificar padrões de cumprimento e localizar pontos que podem exigir ajustes, tanto na implementação das políticas quanto nos próprios atos normativos.

A ferramenta também contribui para uma avaliação mais estruturada das políticas nacionais. Ao reunir informações produzidas em diferentes ciclos e por diferentes segmentos do Judiciário, o CNJ passa a dispor de uma base de dados capaz de mostrar não apenas se determinado requisito está sendo atendido, mas também como esse atendimento se distribui entre os órgãos e quais aspectos apresentam maior dificuldade de implementação.

Para Marina Cavalcante, a disponibilização dos resultados ao público também evidencia que o funcionamento do painel depende de um trabalho coletivo. A confiabilidade das informações divulgadas está relacionada à qualidade da coleta, da apresentação das evidências pelos tribunais e da verificação realizada pelos responsáveis pelos ciclos de conformidade.

Com a nova ferramenta, o acompanhamento do cumprimento das normas do CNJ deixa de ser uma informação restrita aos procedimentos internos de monitoramento e passa a integrar também o conjunto de dados acessíveis à sociedade. “O objetivo é permitir que cidadãos, pesquisadores, instituições e integrantes do próprio Judiciário acompanhem a implementação das políticas e utilizem as informações para compreender avanços, identificar desafios e cobrar o aprimoramento da prestação jurisdicional”, ressalta a magistrada.

Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias