CNJ debate modelo nacional para grupos de responsabilização de homens autores de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na terça-feira (18/8), sua 12ª Sessão Ordinária de 2026 , a partir das 10h. A previsão é que sejam analisados 12 itens, incluindo uma proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes para a implementação, o funcionamento e o monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário.

Sob relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o ato normativo 0005114-36.2026.2.00.0000 busca estabelecer parâmetros para o funcionamento desses grupos, voltados à reflexão e à responsabilização de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A sessão também marcará a despedida do ministro Mauro Campbell Marques do CNJ. Corregedor nacional de justiça desde setembro de 2024, Campbell encerra sua atuação no Conselho com a última sessão ordinária de seu mandato.

Educação infantil

Também está na pauta, a apresentação do ato normativo 0006429-02.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fabio Esteves. O processo trata de proposta de resolução conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a atuação do sistema de justiça na garantia do direito à educação infantil.

A proposta tem como foco a ampliação qualificada da oferta de vagas em creches e pré-escolas, uma gestão mais justa da demanda por vagas e a busca de soluções para reduzir e organizar a judicialização do tema.

Concursos públicos

O Plenário deve analisar ainda proposta de alteração da Resolução CNJ n. 81 , que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro. O ato normativo 0004551-42.2026.2.00.0000 é relatado pelo conselheiro Rodrigo Badaró e foi desenvolvido no âmbito de grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 62/2026.

Também está previsto o julgamento de processo relacionado ao 3º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Paraná. O Procedimento de Controle Administrativo n. 0003447-49.2025.2.00.0000, relatado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, questiona a designação de audiência para escolha de cartórios.

Monitoramento eletrônico

Outro destaque é o ato normativo 0007919-98.2022.2.00.0000, que propõe alterações na Resolução CNJ n. 412/2021, responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas.

Direito de família e sucessões

O Pedido de Providências n. 0008622-24.2025.2.00.0000, relatado por Campbell, também está na pauta. Apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o processo propõe adequações à Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a realização, em cartório, de atos relacionados a inventário, partilha, separação, divórcio e extinção consensual de união estável. As alterações buscam evitar interpretações diferentes entre os estados quanto às questões relacionadas ao direito de família e sucessões.

Serviço: 12ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ Data: 18/8/2026 Horário: 10h Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2, Lotes 5/6 – Brasília (DF) Canal do CNJ no YouTube