CNJ debate política antimanicomial após 20 anos da sentença do Caso Ximenes Lopes

Vinte anos após a primeira condenação internacional do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O encontro será virtual e ocorrerá na segunda-feira (27/7), com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Com representantes do Sistema de Justiça, da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), da sociedade civil e das universidades, além de especialistas e familiares de Damião Ximenes Lopes, o encontro servirá para avaliar os avanços alcançados desde a decisão histórica da Corte IDH, incluindo a apresentação de experiências exitosas de desinstitucionalização e de cuidado em liberdade. Os debates tratarão, também, dos desafios para a implantação desse novo modelo de cuidado, baseado na inclusão e na proteção dos direitos humanos das pessoas em sofrimento mental.

Proferida em 4 de julho de 2006, a sentença da Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pela morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de maus-tratos em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para além da reparação de uma grave violação de direitos humanos, a decisão estabeleceu parâmetros inéditos para o cuidado em saúde mental ao reconhecer que cabe ao Estado garantir atendimento digno, fiscalizar os serviços de saúde, capacitar profissionais e prevenir violações, ainda que ocorram em instituições privadas conveniadas.

Nas duas décadas que se seguiram, esses compromissos internacionais passaram a orientar mudanças concretas no Poder Judiciário. A criação, pelo CNJ, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) fortaleceu a implementação das sentenças internacionais, transformando uma obrigação assumida pelo Estado brasileiro em uma agenda permanente do Sistema de Justiça.

Outro marco desse processo foi a criação, em 2021, do Grupo de Trabalho do Caso Ximenes Lopes, responsável por elaborar um amplo diagnóstico sobre a relação entre saúde mental, direitos humanos e Justiça . Entre as recomendações apresentadas, o relatório defendeu a substituição de respostas centradas na institucionalização por estratégias de cuidado em liberdade, inclusão social e articulação entre as políticas de saúde, assistência social e Justiça.

Grande parte dessas propostas foi incorporada à Resolução CNJ n. 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário . A norma estabelece diretrizes para a substituição gradual dos hospitais de custódia por uma rede de atenção territorial integrada ao SUS, priorizando o tratamento em liberdade, a reinserção social e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a medidas de segurança.

Assista no canal do CNJ no YouTube:

Evento: 20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado . Data: 27 de julho Horário: das 16h às 18h Local: Canal do CNJ no YouTube

Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias