CNJ destaca prevenção e liberdade de escolha em capacitação contra assédio eleitoral

O reconhecimento, a prevenção e o enfrentamento de situações de assédio eleitoral são abordados em minicurso gratuito sobre o tema oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (16/9). Apesar de ter como principal objetivo capacitar servidores e servidoras do Poder Judiciário, o curso está disponível para a sociedade e pode ser acompanhado pelo canal do CNJ no YouTube .

Ao abrir o evento, o supervisor da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, conselheiro Paulo Régis Botelho, lembrou que o treinamento desenvolvido pela Escola Nacional do Judiciário (Enaju), além de contribuir para a formação de magistrados e servidores, também pode dar sua contribuição à sociedade.

Ele destacou que a oferta da capacitação atende à relevância e à atualidade do tema. “O voto livre é uma conquista da cidadania, sem pressão, sem qualquer coação, principalmente no ambiente de trabalho, onde predominam a hierarquia e a subordinação”, reforçou.

Presente na mesma mesa, a supervisora da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conselheira Noemia Porto, ressaltou que o curso é fruto do trabalho de aproximar perspectivas e de “trazer para dentro do CNJ uma discussão que vem ganhando cada vez mais importância e que não pode ser naturalizada”. Ela lembrou que o assédio eleitoral ganhou contornos muito claros principalmente na Justiça do Trabalho, mas que seu enfrentamento não deve se restringir a essa esfera judicial. “O trabalho é um espaço onde as relações de poder podem produzir situações de constrangimento particularmente graves, porque a pessoa pode estar diante de alguém de quem depende economicamente e que tem poder sobre a sua permanência no emprego”, esclareceu.

Escolha política

A conselheira enfatizou que quando essa relação de poder é utilizada para interferir na escolha política de uma pessoa subordinada, a questão não diz respeito apenas ao processo eleitoral, mas à dimensão da liberdade individual. “Essa discussão não deve ficar circunscrita à Justiça do Trabalho ou ao setor privado. O respeito à liberdade de pensamento, de convicção, de crença precisa ser um fundamento das relações de trabalho das sociedades democráticas e isso alcança também o serviço e a administração pública”.

Nesse sentido, Noemia Porto defendeu que o assédio eleitoral seja tratado não apenas pela ótica da responsabilização, mas também pela prevenção e pela construção de uma cultura de respeito.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello, citou a construção de um protocolo colaborativo para os casos de assédio eleitoral, com o objetivo de garantir que seu enfrentamento ocorra de forma coordenada e permita a recomposição dos direitos trabalhistas individuais e coletivos lesados.

Ele informou que o protocolo foi definido a partir dos resultados da pesquisa “ Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho” . O ministro afirmou que o estudo contribuiu para subsidiar a revisão das práticas institucionais.

Valores democráticos

A mesa ainda contou com a presença da conselheira Kátia Arruda, do conselheiro Ilan Presser, do juiz auxiliar da Presidência Daniel Ribeiro Surdi, da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Ana Luiza Campos e da juíza e coordenadora-geral da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Viviane Souza.

O evento prosseguiu com a apresentação de quatro painéis: “Assédio Eleitoral: conceito e caracterização”, “Integridade Institucional e Canais de Prevenção”, “Ambientes de Trabalho Éticos e Democráticos” e “Condutas Vedadas e Nova Legislação Eleitoral”.

O minicurso integra as ações do CNJ voltadas à construção de ambientes de trabalho livres de constrangimentos e compatíveis com os valores democráticos. A iniciativa também está alinhada à Política Judiciária Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020 .

A iniciativa também contribui para os compromissos assumidos pelo Poder Judiciário brasileiro no âmbito da Agenda 2030 , especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas e de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.

Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias