CNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesses na 11ª Sessão de 2026

Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A proposta traz diretrizes para promoção da integridade, da imparcialidade, da transparência e da confiança pública.

O ato normativo 0006058-38.2026.00.0000 baseou-se em nota técnica produzida pelo Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) . De acordo com o documento, a partir de observações especialmente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil deve adotar algumas ações para fortalecer a transparência da governança, como a criação de um órgão de consulta e aconselhamento ético; a obrigatoriedade de declaração das situações de potenciais conflitos de interesses; a criação de Comissões de Ética locais; e a criação de Sistemas Eletrônicos de Prevenção.

Aposentadoria Compulsória

Em votação final, volta à pauta o Ato Normativo n. 0003690-56.2026.2.00.0000, que trouxe a possibilidade de que magistrados e magistradas sejam punidos com disponibilidade com proposta de perda do cargo, extinguindo a pena de aposentadoria compulsória. A proposta foi apresentada ao Plenário durante a última sessão, realizada em junho. A medida alinha as punições ao que é determinado pela Constituição Federal.

A proposta determina ainda que, nos casos em que os tribunais punirem com a disponibilidade com proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo CNJ. O ato normativo considera a necessidade de preservar a efetividade da responsabilidade disciplinar da magistratura, sem prejuízo das garantias de vitaliciedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O texto apresentado ao Plenário do CNJ altera a Resolução CNJ n. 135/2011 quanto às penas disciplinares cabíveis à categoria. Além da advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, previstas pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), também serão passíveis de aplicação a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão. Esta última atinge apenas os juízes que ainda não alcançaram a vitaliciedade – princípio constitucional que garante a permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.

O mesmo tema também é tratado na Consulta n. 0002810-64.2026.2.00.0000 sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelo CNJ e pelos tribunais no julgamento de processos disciplinares diante do entendimento firmado pelo Supremo.

Acesse a pauta completa da 11ª Sessão ordinária do CNJ

Outros processos

Durante a sessão ainda deve ser apresentado mais um ato normativo que traz a proposta de recomendação sobre diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário, sob a relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da política de combate à violência contra a mulher do CNJ.

Além disso, também constam da pauta um pedido de providências, dois processos administrativos disciplinares e três reclamações disciplinares.

A 11ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada no plenário do CNJ, em Brasília, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube . As advogadas, advogados e partes que optarem por fazer a sustentação oral por videoconferência devem entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo email secretaria@cnj.jus.br até o dia 3 de agosto.

Lançamento

Depois da sessão, será lançado o livro “ Conselho Nacional de Justiça: entre o caráter regulatório e sancionador e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário”, no Plenário do CNJ.

Com a coordenação-geral do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e prefaciado pelo ministro de sempre, Luís Roberto Barroso, a coletânea trata das mudanças adotadas pelo Conselho em sua atuação – ultrapassando suas atribuições correicionais e disciplinares, tornando-se o fomentador de uma nova governança judiciária. Entre seus autores estão ministros de tribunais superiores, conselheiros do CNJ, desembargadores federais e estaduais, juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, magistrados do trabalho, procuradores, advogados e pesquisadores, que trazem além do conhecimento acadêmico também os bastidores institucionais do CNJ.

Serviço

11ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ Data: 4/8/2026 Horário: 10h Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 – Brasília (DF)

Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias