Comarca de Santos Dumont recebe Unidade Avançada de Atendimento

A Comarca de Santos Dumont, na Zona da Mata mineira, recebeu, nesta terça-feira (14/7), a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no prédio em que funciona o Juizado Especial (Jesp). A partir de agora, a população terá acesso a serviços das Justiças Federal e do Trabalho. Essa é a primeira UAA do Estado a contar com serviços das duas cortes federais.

Isso foi possível graças aos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A solenidade de assinatura dos acordos ocorreu no Fórum Desembargador Paula Motta e, em seguida, as autoridades foram até o Jesp para conhecer as instalações da UAA.

As ACTs firmadas pelos três tribunais atendem à Resolução n. 508/2023 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Poder Judiciário. A norma, voltada para o estímulo da criação de PIDs nos tribunais de todo o País, especialmente em municípios que não sejam sede de unidade judiciária, visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.

Com a instalação da UAA na Comarca de Santos Dumont, a unidade ampliará a capilaridade das Justiças Federal e do Trabalho, beneficiando os municípios de Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva e Santos Dumont. Além disso, possibilitará a cessação da competência delegada na Comarca de Mercês, integrante da mesma Subseção Judiciária de Juiz de Fora e localizada a aproximadamente 60 km de distância.

A parceria entre o TJMG e o TRF6 teve início com o ACT nº 165/2024, instituindo o projeto-piloto de instalação de UAAs em fóruns, começando com a Comarca de Patrocínio. Em seguida, foi celebrado o ACT nº 238/2025, disciplinando as responsabilidades do TJMG e do TRF6 para a expansão do projeto, especialmente quanto à disponibilização da infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades e da força de trabalho destinada à prestação jurisdicional.

Como nova etapa de expansão, foi celebrado o ACT nº 128/2026, com o TRT-MG, sendo escolhido como projeto-piloto o Jesp da Comarca de Santos Dumont.

Como resultado dos ACTs, o TJMG implantou 17 Unidades Avançadas de Atendimento, abrangendo 40 comarcas. Além disso, foram implantadas outras 23 UAAs em parceria com prefeituras e demais instituições, alcançando outras 40 comarcas.

Uma reorganização judiciária promovida pelo TRF6 por meio da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2026 e da expansão das UAAs, a cessação da competência delegada alcança 83 comarcas, produzindo impacto direto na distribuição mensal de aproximadamente 1.624 processos e em um acervo de cerca de 77.555 processos.

O projeto consolida-se como importante instrumento de cooperação judiciária e de gestão estratégica, ao viabilizar o compartilhamento de estruturas entre instituições, a otimização dos recursos públicos e a ampliação do acesso à Justiça.

Fonte: TJMG