Cooperação para racionalizar execuções fiscais é firmada entre o CNJ e a Procuradoria-Geral de Maceió

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Procuradoria-Geral de Maceió firmaram, nesta quinta (1º), acordo de cooperação técnica para a racionalização dos processos de execução fiscal, que tramitam na 15ª Vara Cível da Capital — Fazenda Municipal. A iniciativa está relacionada às Resoluções CNJ n. 547/2024 e n. 689/2026, que estabelecem medidas para o tratamento das execuções fiscais pendentes, além de preverem a automação de rotinas processuais, a intimação de entes exequentes em processos antigos ou suspensos e o tratamento da prescrição intercorrente.

A cooperação busca reduzir a judicialização sem comprometer a arrecadação municipal. “A assinatura deste termo de cooperação vem ao encontro do que pretende o Judiciário, que é diminuir a judicialização sem causar gravames à arrecadação do município. Utilizaremos mecanismos que não precisem que as Certidões de Dívida Ativa sejam judicializadas, mas que, mesmo assim, continue havendo a arrecadação por meio do protesto dos títulos”, explicou o presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt.

Política de racionalização

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e secretário de estratégias e projetos, Paulo Farias, destacou que a iniciativa integra a política de racionalização do ajuizamento das execuções fiscais do órgão. “Viemos fazer um ato de aprimoramento da nossa política de racionalização do ajuizamento das execuções fiscais. O TJAL vem desenvolvendo um grande trabalho, vem tendo uma demanda alta nesse sentido, principalmente das municipais, e hoje celebramos esse convênio que contribuirá tanto com o Judiciário nacional como com o TJAL”, afirmou.

O procurador-chefe da Fazenda Municipal de Maceió, Guilherme Lanzillotti, ressaltou a importância da parceria para ampliar a recuperação de créditos fiscais sem sobrecarregar o Judiciário. “É importante haver esse diálogo, e hoje assinamos este acordo para racionalizar a judicialização das execuções fiscais com vistas a aumentar a recuperação do crédito fiscal, mas de uma forma que não congestione o Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJAL