CSJT lança site sobre decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, na sexta-feira (28), o novo site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). A página reúne normas, protocolos, casos com repercussão na Justiça do Trabalho, publicações e materiais de pesquisa relacionados ao monitoramento das decisões e à promoção dos direitos humanos.

Na apresentação do site, o coordenador-geral da UMF e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, destacou a importância da ferramenta para integrar as unidades de monitoramento dos tribunais. “Essa página se propõe a servir de canal para essa troca de informações”, afirmou.

O lançamento ocorreu durante a primeira reunião de 2026 das UMFs da Justiça do Trabalho, que reuniu representantes do TST, do CSJT, dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O encontro teve como objetivo compartilhar experiências, identificar desafios e definir ações conjuntas.

Conteúdo

A página concentra atos normativos, normas internacionais, protocolos de julgamento e informações sobre casos do Sistema Interamericano relacionados à Justiça do Trabalho. Também oferece acesso a publicações, painéis, materiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e a bases de dados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O site reúne ainda informações sobre casos contenciosos, medidas provisórias, opiniões consultivas e supervisão do cumprimento de sentenças, além de regulamentos e instrumentos internacionais. A área “Destaques e atualizações” será utilizada para divulgar notícias, eventos, vídeos e materiais produzidos pelos TRTs.

Parte do conteúdo ainda será ampliada com informações enviadas pelos tribunais, como gestores das unidades regionais, atas, relatórios e novos documentos.

Atuação em rede

A criação das UMFs integra a política do Poder Judiciário para acompanhar e dar efetividade às decisões e aos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Durante a reunião, a juíza auxiliar da Presidência do TST Carolina Paiva explicou que o trabalho das unidades abrange não apenas sentenças contra o Brasil, mas também medidas provisórias, resoluções e opiniões consultivas da Corte Interamericana, além de recomendações, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Entre as atribuições estão identificar obrigações decorrentes dessas decisões, mapear processos judiciais relacionados, acompanhar o cumprimento das determinações e disseminar parâmetros internacionais de direitos humanos. As unidades também atuam na capacitação e no estímulo ao controle de convencionalidade e à cooperação entre instituições.

O MPT, que formalizou em junho sua própria unidade de monitoramento, manifestou interesse em ampliar a articulação com a Justiça do Trabalho.

Banco nacional de decisões

Outra iniciativa apresentada durante a reunião foi a criação de um banco nacional de sentenças e decisões que utilizem protocolos e parâmetros internacionais de direitos humanos.

A proposta é formar uma base de consulta para pesquisa e compartilhamento de boas práticas. Inicialmente, magistrados poderão informar dados das decisões por meio de formulário. A previsão é disponibilizar um painel de consulta pública em setembro, conforme o volume de informações encaminhadas pelos tribunais.

Em uma etapa posterior, a intenção é integrar a ferramenta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), permitindo identificar a aplicação de protocolos no momento da elaboração das decisões.

Experiências dos TRTs

Representantes dos TRTs apresentaram iniciativas regionais, como páginas sobre o Sistema Interamericano, cursos e oficinas, levantamentos de jurisprudência e bancos de decisões.

Entre os principais desafios apontados estão a ampliação da capacitação de magistrados e servidores, a sistematização das decisões e a melhoria da identificação dos processos que utilizam parâmetros internacionais. O compartilhamento das experiências deverá contribuir para a adoção de soluções comuns e evitar a duplicação de esforços.

As ações da rede terão continuidade entre setembro e novembro, com atividades de implementação, capacitação e articulação institucional. Em 9 de dezembro, está previsto encontro presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com workshop de boas práticas e nova reunião das UMFs. Nos dias 10 e 11, representantes da Justiça do Trabalho deverão participar de evento nacional promovido pelo CNJ sobre o caso *Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil*.

A proposta é manter reuniões periódicas das unidades para avaliar resultados, compartilhar experiências e definir prioridades para 2027.

Fonte: CSJT