Diagnóstico sobre boas práticas e desafios na análise de Medidas Protetivas de Urgência é lançado pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (27/8), durante a XX Jornada Maria da Penha , o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha. O estudo mapeia os fluxos adotados pelos Tribunais de Justiça para receber, analisar e encaminhar pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e identifica gargalos e soluções para aprimorar a resposta judicial.

Os dados mostram que 90% dos pedidos são analisados pelo Judiciário em até 48 horas. Em 53% dos casos, a decisão ocorre no mesmo dia do protocolo e, em 32%, em até um dia. Os números também revelam que entre janeiro e maio de 2026, 452.050 decisões relacionadas a MPUs foram proferidas pelo Judiciário.

“Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, este diagnóstico nos ajuda a olhar para o que foi construído e para o que ainda precisamos aprimorar. Lançá-lo na Jornada significa colocar esses dados e essas experiências no centro do debate sobre os próximos passos do Judiciário”, afirma a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas.

A análise foi realizada a partir de 27 reuniões técnicas com os 26 Tribunais de Justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), além de documentos e informações fornecidos pelas cortes. O objetivo foi compreender os fatores que influenciam a tramitação dos pedidos e identificar práticas que contribuem para uma resposta mais rápida e efetiva.

Entre os principais pontos de atenção estão os plantões judiciais. Segundo o diagnóstico, 22 tribunais apontaram essa etapa como uma das principais dificuldades operacionais. Entre os problemas relatados estão a sobrecarga de magistradas e magistrados plantonistas, o acúmulo com outras demandas e a falta de especialização ou familiaridade para lidar com casos de violência doméstica e familiar.

O estudo também aponta dificuldades no registro e na classificação dos processos. O uso inadequado das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) e de movimentações que podem comprometer a qualidade das informações e dificultar o acompanhamento dos processos pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

A comunicação entre as polícias e o Judiciário é outro desfio. Em alguns locais, o encaminhamento dos pedidos ainda depende do envio manual de documentos e informações. A falta de integração entre os sistemas pode acrescentar etapas ao fluxo e aumentar o tempo entre o registro da ocorrência e a chegada do pedido à unidade judicial.

| Acesse o Diagnóstico Nacional Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha

Boas práticas

O diagnóstico reúne 186 boas práticas identificadas nos tribunais. As iniciativas envolvem tecnologia, organização dos fluxos, monitoramento de prazos e integração entre instituições.

No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), mecanismos do sistema impedem o registro de movimentações incompatíveis com o fluxo das medidas protetivas. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o projeto IntegrraJus Mulher permite o encaminhamento eletrônico dos pedidos, agilizando o processo.

Também foram identificadas experiências de integração entre as polícias e os tribunais no Ceará, Paraná, Goiás, Mato Grosso e Maranhão. Há ainda iniciativas que utilizam painéis e sistemas de alerta para acompanhar os processos e identificar aqueles próximos do vencimento dos prazos.

“Quando diferentes tribunais compartilham informações e soluções, o Judiciário amplia sua capacidade de enfrentar desafios que são comuns em todo o país. Este diagnóstico fortalece esse movimento e contribui para uma atuação mais efetiva na proteção das mulheres”, afirma a secretária-geral do CNJ, juíza Clara Mota.

O levantamento inclui, também, experiências de atendimento integrado e articulação com a rede de proteção, como as Casas da Mulher Brasileira, além do uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e de capacitação de magistradas e magistrados com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Elaborado no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e do Programa Justiça Plural , parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o diagnóstico reúne informações que podem subsidiar o aperfeiçoamento dos fluxos e das práticas dos tribunais na análise das medidas protetivas.

Texto: Lali Mareco Edição: Mariana Barros Revisão: Gabriela Amorim Agência CNJ de Notícias