Educação inclusiva: CNJ promove agenda de qualificação para a atuação judicial na área

A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou o seminário Educação Inclusiva – Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional na Garantia do Direito à Educação para Pessoas com Deficiência. O encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscou qualificar a atuação judicial e criar instrumentos práticos para uso de magistrados, magistradas, servidores e servidoras.

O evento ocorreu na segunda-feira (24/8), no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em Brasília. Durante todo o dia, foram apresentados os desafios e avanços da educação inclusiva no Brasil, considerando a inclusão como direito fundamental e responsabilidade compartilhada. Foram abordados os direitos das pessoas com deficiência, os apoios pedagógicos e as altas habilidades, além de questões relacionadas à judicialização e à atuação do Judiciário, à execução de políticas públicas e à formação docente.

Na avaliação da supervisora da Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e conselheira do CNJ, Noemia Porto, a efetivação da educação inclusiva depende do diálogo entre o conhecimento pedagógico e a atuação judicial. A conselheira afirmou que a garantia da educação inclusiva exige diálogo, cooperação e compreensão mútua entre os sistemas de educação e de Justiça.

A conselheira adiantou algumas das atividades desenvolvidas pelo Comitê Nacional da Pessoa com Deficiência do CNJ , voltadas ao fortalecimento, à proteção e à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário. Entre as principais iniciativas está a elaboração do Manual Técnico de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário.

O documento irá orientar a Justiça na aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma que possui status constitucional no Brasil. “O manual surge como uma ferramenta estratégica para transformar o conhecimento compartilhado no seminário em orientações práticas capazes de qualificar a atuação do Judiciário e ampliar a inclusão em toda a sociedade”, afirmou. O lançamento do manual está previsto para 6 de outubro deste ano.

O comitê também trabalha na elaboração do Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Pessoa com Deficiência, ainda sem data prevista para lançamento, e presta apoio técnico por meio da elaboração de pareceres em processos relacionados à temática. “A garantia plena de acesso à cidadania, inclusive à cidadania na escola, equivale a levar a sério o princípio estruturante da dignidade da pessoa humana. Essa garantia não é uma benesse, não é uma benevolência. É um dever jurídico que qualifica uma sociedade que se pretenda democrática”, alertou.

A conselheira Noemia também lembrou os crescentes desafios dos tribunais diante das demandas de cidadãos e cidadãs por direitos que consideram violados ou que não foram atendidos satisfatoriamente pelo Poder Público. “Em sua grande maioria, as demandas são apresentadas em ações individuais, traduzidas como pedidos de profissional de apoio ou discussões sobre a necessidade de laudo médico, sobre o valor ou não do laudo biopsicossocial, e avançam para questões relacionadas ao atendimento educacional especializado, às adaptações razoáveis, à matrícula e à permanência na escola”, pontuou.

O conselheiro do CNJ Fabio Esteves também participou do evento e, na abertura, ressaltou a pluralidade de infâncias e adolescências, que exige que a Justiça considere uma educação que não exclua. Atualmente, ele supervisiona o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

Na avaliação da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e integrante do Comitê Nacional da Pessoa com Deficiência, Rebecka Martins Gomes, o evento permitiu ampliar o repertório necessário para a tomada de decisões. Para a magistrada, que também é uma pessoa com deficiência, o Judiciário deve concentrar esforços em atender uma parcela significativa da população que necessita de políticas públicas e da atuação do Sistema de Justiça. “Nosso objetivo é a inclusão, e a inclusão se constrói pela convivência. Toda convivência humana envolve erros, acertos, desafios e soluções. Não é diferente quando tratamos dos direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.

Texto: Ana Moura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias