Estados se mobilizam para implantar Agenda Justiça Juvenil no sistema socioeducativo

O Conselho Nacional de Justiça promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para monitorar planos de ação da Agenda Justiça Juvenil , criada pelo CNJ para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo.

O acompanhamento é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) em articulação com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos tribunais. Até o momento, ocorreram encontros em 16 unidades da Federação: Acre, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Amapá, Tocantins, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal, Amazonas e Sergipe. As reuniões com os demais estados devem ocorrer até outubro.

“A Agenda Justiça Juvenil cria condições para que a socioeducação seja incorporada de forma permanente ao planejamento dos tribunais”, afirma Ruy Muggiati, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador adjunto do DMF/CNJ. “Nosso objetivo é apoiar a implementação dos compromissos já assumidos pelos estados, cuidando para que a pauta socioeducativa permaneça como prioridade institucional”.  O apoio técnico é do programa Fazendo Justiça .

As iniciativas da Agenda abrangem uma série de ações prioritárias para a socioeducação, como a expansão das Centrais de Vagas para evitar superlotação no sistema; a consolidação das audiências concentradas , que reavaliam periodicamente as medidas socioeducativas; a expansão da Plataforma Socioeducativa , que aprimora a gestão processual; a produção de dados e o fomento à cultura, saúde, qualificação profissional, entre outras.

Em ação

Os planos estaduais da Agenda Justiça Juvenil foram elaborados pelos tribunais com base nas prioridades de cada território, a partir de diretrizes estabelecidas pelo CNJ. Para a implementação, os GMFs também dialogam com outros atores envolvidos na política socioeducativa, como Ministério Público, Defensoria Pública, gestores da socioeducação e secretarias.

Em Minas Gerais, a Agenda inspirou a produção do Diagnóstico da Atenção em Saúde Mental de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, levantamento que aponta desafios relacionados ao acesso à Rede de Atenção Psicossocial, à articulação entre os serviços e à continuidade do cuidado.

“Não basta que o direito à saúde esteja previsto em lei ou que exista uma decisão judicial. É preciso que o atendimento chegue ao adolescente”, afirma o juiz José Roberto Poiani, do GMF do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para ele, o diagnóstico oferece subsídios para aperfeiçoar a atenção em saúde mental dos adolescentes, orientando a atuação conjunta do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-MG), da rede de saúde, do sistema socioeducativo e de outros parceiros.

Em Pernambuco, um acordo entre o Tribunal de Justiça, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e a Secretaria de Cultura foi assinado para ampliar o acesso à cultura no socioeducativo.  A medida prevê a participação de adolescentes em diversas atividades culturais como clubes de leitura, saraus, atividades de teatro e visitas a equipamentos culturais.

“Nosso papel é olhar a diretriz nacional, mobilizar os atores responsáveis e construir uma política permanente”, afirma a juíza coordenadora de políticas socioeducativas do GMF local, Marília Ferraz Martins. “É assim que a Agenda deixa de ser apenas um plano e passa a produzir mudanças concretas no ciclo socioeducativo e na atuação da magistratura”. Altos Estudos

O debate sobre a implementação da Agenda terá um novo capítulo em novembro, entre os dias 10 e 13, com a realização do encontro “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”. O objetivo é reunir juízas, juízes, servidores, integrantes do Sistema de Justiça e profissionais do socioeducativo para debater temas como aprendizagem profissional, produção de dados, inspeções judiciais, saúde mental e medidas socioeducativas em meio aberto.

“O que o CNJ propõe é a construção dessa inteligência compartilhada sobre o sistema socioeducativo”, afirma Luís Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ. “Respeitando a autonomia e as especificidades de cada tribunal, mas para termos um horizonte comum. É dever do Estado entregar uma socioeducação que funcione como vetor de mudança de vida para esses jovens”.

Agência CNJ de Notícias Texto Renata Assumpção Edição Nataly Costa e Débora Zampier