Fachin defende a transparência do Judiciário ao lançar cartilha sobre remuneração da magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, a cartilha Remuneração de Magistrados e Magistradas – Dúvidas Frequentes. O material apresenta os principais pontos do julgamento do Tema 966 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, além das medidas adotadas pelo CNJ para regulamentar, fiscalizar e ampliar a transparência no pagamento da remuneração da magistratura no país.

A publicação reúne o histórico das decisões e normas relacionadas ao tema e apresenta as providências adotadas pelo CNJ antes e após o julgamento do STF para regulamentar, fiscalizar, uniformizar procedimentos remuneratórios e ampliar a transparência.

Com uma linguagem didática e acessível a todos os públicos, a cartilha explana, em formato de perguntas e respostas, as principais questões sobre o assunto. Hiperlinks levam o usuário diretamente aos atos normativos que regulamentam os pagamentos, facilitando a compreensão.

O material ficará disponível no site do CNJ para que qualquer cidadão possa ter acesso às informações, tornando-se mais uma ferramenta de transparência das ações do Conselho quanto à remuneração de magistrados e magistrados.

Prestação de contas

Em sua fala, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, criticou o populismo, que opera nos dias de hoje no Brasil, prejudicando as instituições. “Não se pode transformar a demolição de instituições em método de atuação política, de propaganda pessoal e de patrocínio de interesses privados e segmentos econômicos. Estamos atentos. As distorções foram enfrentadas. Fizemos a separação do joio. Estabelecemos limites, criamos mecanismos de controle, demos transparência. O Poder Judiciário tem prestado contas e não tem nada a esconder.”

Para o ministro, o método da campanha que tem sido feita contra o Judiciário é “autoritário e conhecido: simplificam-se problemas complexos, transformam-se exceções em representações do todo e, pela repetição, converte-se a crítica necessária em uma narrativa permanente de ilegitimidade”, analisou. Fachin destacou que o Poder Judiciário permanece aberto à crítica, ao controle social e ao aperfeiçoamento institucional, mas ressaltou que questionamentos legítimos não podem ser confundidos com campanhas de descredibilização. Ele enfatizou ainda que o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça têm adotado medidas concretas de transparência e fiscalização, como auditorias, criação do Observatório Nacional de Integridade e Transparência (ONIT), ampliação dos mecanismos de controle, divulgação de dados em larga escala e a implantação de um contracheque único com rubricas padronizadas.

Na avaliação do ministro, o Judiciário não pode permitir que uma instituição que recebe mais de 40 milhões de novos processos, dados de 2025, que decide conflitos que atravessam praticamente todas as dimensões da vida social e constitui uma das garantias da democracia constitucional, seja reduzida na sua essência e missão. “O Poder Judiciário existe para a sociedade brasileira, existe para a Constituição, existe para que o Brasil não tarde a ser verdadeiramente uma sociedade livre, justa e solidária. Democracia forte, Estado de Direito sólido é o Estado e a democracia que têm uma magistratura forte, valorizada e digna”, declarou.

Para Fachin, a cartilha é um passo adiante neste trabalho, ou seja, quais são as dúvidas frequentes, quais são as respostas que temos a oferecer. “Na realidade, a cartilha é um livro aberto, pois ela vai se atualizar periodicamente sempre que recebermos novas questões. Novas perguntas serão oferecidas neste diálogo saudável e permanente com toda a sociedade”, ressaltou.

Clique aqui e acesse a cartilh a

Julgamento do STF

Em março de 2026, o STF concluiu um dos mais importantes julgamentos sobre a remuneração de agentes públicos brasileiros desde a edição da Constituição Federal de 1988. O objetivo do julgamento do Tema 966 foi estabelecer regras nacionais para a aplicação do chamado “teto constitucional”, uniformizar critérios sobre parcelas indenizatórias, ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle remuneratório.

Transparência

Antes mesmo da decisão do STF, o CNJ já tinha adotado medidas para aprimorar a transparência no pagamento da remuneração dos magistrados e magistradas. Um exemplo é a criação, em outubro do ano passado, do Observatório da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT), que reformulou o painel de remuneração da magistratura , facilitando o acesso pela sociedade. O ONIT acompanha, de forma sistemática, a integridade e a transparência do Poder Judiciário, produzindo diagnósticos, indicadores e relatórios periódicos alinhados a padrões internacionais. O Observatório também busca identificar e prevenir riscos de corrupção, conflitos de interesse, captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça.

Após a decisão do Supremo, o Conselho intensificou as ferramentas que permitem maior transparência, com ações como: a edição da Resolução CNJ e CNMP n. 14/2026 , para padronizar as parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da magistratura e do Ministério Público; a instituição do contracheque único, para unificar todas as verbas remuneratórias e indenizatórias em um único documento, padronizando as rubricas e facilitando a fiscalização do teto constitucional; e a criação do Sistema de Governança do Teto Constitucional (Sisteto), que estabelece o procedimento nacional de conformidade remuneratória e dispõe sobre a auditoria das despesas remuneratórias da magistratura.

Por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, o órgão também está realizando auditoria nos valores retroativos devidos pelos tribunais a magistrados e magistradas. O resultado desse trabalho está sendo enviado ao STF, a quem cabe autorizar ou não os pagamentos dos passivos.

Texto: Thays Rosário e Ana Moura Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias