Fachin destaca que conhecimento cooperado e teses do STF trazem racionalidade ao Direito à Saúde

A importância da cooperação interinstitucional para solucionar problemas estruturais no Brasil marcou a abertura da VIII Jornada de Direito da Saúde, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (16/6). Na abertura, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que a complexidade das demandas do setor exige um diálogo técnico rigoroso e inteligência coletiva. “Destaco a importância da composição da mesa, ao lado de integrantes da magistratura, representantes do Ministério Público, das defensorias, das advocacias públicas e privadas e de autoridades da área de saúde”, ressaltou Fachin, apontando que o conhecimento compartilhado transforma dúvidas em justiça efetiva.

Para o auditório composto por magistrados e magistradas de todo o Brasil, Fachin assegurou que, apesar da complexidade da questão da saúde, o conhecimento cooperado dá confiança para que as dúvidas sejam transformadas em justiça efetiva. Essa segurança é possível a partir do Tema 1234 da repercussão geral do STF. “Representa o alicerce jurídico para a modernização da gestão judicial da saúde no Brasil, trazendo racionalidade e segurança ao ato de decidir”, elogiou o presidente do CNJ. Ele aproveitou para cumprimentar a atuação do relator do Tema 1234, o ministro do STF Gilmar Mendes, que participou da abertura do evento.

Segurança nas decisões

Além de organizar competências entre os entes federados, a decisão do STF significou “o amadurecimento de uma Justiça que deixou de ser apenas um agente de execução para tornar-se uma inteligência compreensiva do sistema de saúde”, pontuou o ministro.

A partir dos avanços alcançados passaram a ser indispensáveis as decisões tecnicamente fundamentadas, continuou o ministro. “A Plataforma Nacional da Saúde, serve de alicerce e suporte para outras entregas que hoje realizamos ao Judiciário, como o sistema JudSaúde e a apresentação do sistema de EvidêncIA Jud”, adiantou Fachin sobre o conteúdo da Jornada.

Ele explicou que o JudSaúde possibilita a rápida definição de competência de acordo com os parâmetros introduzidos pelo Tema 1234, além de auxiliar na definição dos custos para o cumprimento das decisões. Já o EvidencIA Jud utiliza técnicas de ciência e engenharia de dados para prestar apoio à tomada de decisão na área da judicialização da saúde.

Fachin afirmou que a última tecnologia traz informações sobre evidências científicas, notas técnicas e pareceres do sistema e-NatJus e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para estabelecer um modelo de linguagem que permite respostas de alta fidelidade sobre a correlação entre patologias e medicamentos.

O ministro sublinhou que as novas ferramentas atendem aos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF. Ele reforçou que as novas tecnologias oferecerão mais segurança aos magistrados e magistradas. “Para que cada decisão esteja ancorada na solidez das evidências científicas, e não apenas em impressões isoladas”, reforçou.

Debate e novos enunciados

A supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheira Daiane Lira, destacou o evento como um espaço de construção coletiva para assegurar o direito fundamental à saúde com responsabilidade técnica.

O Fonajus já soma 147 enunciados aprovados em edições anteriores. Nesta Jornada, os participantes debatem 56 novas propostas de textos e revisões de entendimentos baseadas no histórico dos comitês estaduais e nas decisões vinculantes do STF, incluindo os Temas 6 e 1234 e a ADI 7265 (saúde suplementar). Daiane Lira anunciou ainda que o V Congresso Nacional do Fonajus será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Autoridades presentes

A mesa de abertura contou com o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell; o ministro do STF, Gilmar Mendes; o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda; o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous; e o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Pinheiro Safatle.

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Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias