Fachin reafirma fortalecimento de direitos humanos em curso para magistratura e funcionários da Corte IDH

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (22/6) que a Justiça brasileira vive um período de consolidação e fortalecimento da proteção dos direitos humanos. Segundo o ministro, esse avanço é impulsionado por iniciativas que buscam o cumprimento rigoroso das decisões de cortes internacionais.

A declaração foi feita na abertura da terceira edição do Curso Internacional Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação. O evento ocorre presencialmente em Brasília, até sexta-feira (26/6).

Na abertura do encontro, o ministro apresentou um panorama das principais ações coordenadas pelo CNJ para garantir a aplicação das decisões da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH e CIDH). Fachin celebrou a parceria construída com a Corte IDH e apontou a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) como um marco para enraizar uma cultura jurídica baseada nos direitos fundamentais, atuando tanto na capacitação de magistrados quanto no acompanhamento das medidas estatais.

Atuação local e novos órgãos

O ministro também destacou a implantação da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização Locais nos tribunais de todo o país. Essas estruturas funcionam como polos regionais especializados na proteção dos direitos humanos e no cumprimento das medidas de reparação às vítimas de violações. Ele citou outros avanços recentes, como a criação do Protocolo voltado ao Monitoramento das Decisões do Sistema Americano.

“São instrumentos que fortalecem o papel do Judiciário na efetivação das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, de concretização das decisões internacionais em matéria de direitos humanos, e de fortalecimento do controle de convencionalidade, incorporando a perspectiva dos direitos humanos à rotina administrativa e jurisdicional dos tribunais”, afirmou Fachin.

Outro ponto alto do discurso foi a menção à recente criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591/2026. O novo órgão expandirá a atuação do CNJ para além do âmbito interamericano, passando a monitorar também as deliberações e recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU).

Cooperação internacional

A mesa de abertura contou com a presença da juíza da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Nancy Hernández López, e o diretor-executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH), Carlos Hugo Centurión. Para ele, a efetiva implementação das decisões do Sistema Interamericano é condição essencial para a promoção da liberdade, o fortalecimento da democracia e a preservação do Estado de Direito. “A defesa dos direitos humanos passa, necessariamente, pelo respeito à dignidade das pessoas”, afirmou.

Ex-presidente da Corte IDH, a jurista costarriquenha Nancy Hernández destacou o compromisso do CNJ com iniciativas voltadas ao fortalecimento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos e ao cumprimento das decisões internacionais. Segundo ela, a incorporação desses parâmetros não representa interferência na soberania dos países, mas contribui para o fortalecimento das instituições nacionais.

“Não se trata de uma questão hierárquica, mas de diálogo e compromisso com a transformação da vida de milhões de pessoas. Uma sentença cumprida possibilita a construção de políticas públicas capazes de ampliar seus efeitos para toda a sociedade”, afirmou.

Formação técnica

Ao longo da semana, 30 magistrados brasileiros participam das atividades presenciais na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. O curso reúne 90 participantes de diversos países das Américas e tem como objetivo fortalecer a capacidade do Poder Judiciário de transformar em ações concretas as determinações da Corte IDH, por meio de oficinas, seminários e conferências dedicados à implementação de políticas públicas com enfoque em direitos humanos.

Texto: Regina Bandeira Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias