Fiscalização de tribunais de contas na implementação do Pena Justa é alinhada com o CNJ

Um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai garantir a sustentabilidade orçamentária do plano Pena Justa , voltado ao enfrentamento dos problemas estruturais do sistema prisional brasileiro. A previsão é que o acordo seja assinado nos próximos meses e comece a ser implementado em 2027.

O tema foi discutido na quinta-feira (1º), em Brasília, na sede da Atricon. A proposta prevê ampliar a participação dos Tribunais de Contas no acompanhamento dos quatro eixos do Pena Justa . No primeiro, relacionado à entrada no sistema penal, as cortes de contas deverão aprimorar o monitoramento da oferta de vagas nas unidades prisionais e verificar a aplicação das medidas cautelares.

O segundo eixo, que trata das condições de custódia, deverá incluir a fiscalização dos contratos de serviços essenciais, como alimentação, além do acompanhamento das condições de saúde dos agentes penais. Na porta de saída, tema do terceiro eixo, a atuação dos tribunais estará concentrada nos contratos destinados à reinserção social e laboral de pessoas que deixam a prisão.

Já no quarto eixo, voltado à governança do Pena Justa, Tribunais de Contas irão verificar a consistência dos dados enviados à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e avaliar a capacidade dos estados de executar as medidas previstas em seus respectivos planos.

A fiscalização é parte essencial no êxito do programa. “Sem mecanismos de fiscalização e gestão de recursos, o Pena Justa é só um plano, sem execução. A entrada dos Tribunais de Contas é fundamental para transformar esse cenário”, afirmou Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Sousa Silva, defendeu que a política penitenciária seja conduzida sob parâmetros de segurança e respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. “A segurança e a cidadania começam no sistema penal. Essas pessoas cometeram erros graves, tanto que estão pagando pelo erro que cometeram, mas que essa pena seja justa e em condições humanitárias”, afirmou.

Uma das referências para a iniciativa é a experiência do Tribunal de Contas do Amazonas, que lançou, no ano passado, o Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Amazonas . A publicação estabelece procedimentos para a atuação da corte na fiscalização e no acompanhamento da implementação do Plano Pena Justa no estado. “A experiência do Amazonas mostrou a potência da atuação integrada entre as instituições responsáveis pelo controle público e o Poder Judiciário, promovendo maior articulação técnica no acompanhamento e na administração do sistema penitenciário. Com o apoio da Atricon, poderemos levar esses conhecimentos para todos os estados brasileiros”, completou Lanfredi.

O CNJ também tem feito rodadas de reuniões com os Tribunais de Contas e representantes do Legislativo nos estados onde estão sendo lançadas iniciativas prioritárias do Pena Justa, como a Central de Regulação de Vagas e o Emprega LAB. As ações têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça .

Essa ação é relacionada às metas gerais do Plano Pena Justa: Publicação de ato normativo regulamentando o repasse obrigatório específico do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para os Fundos Municipais; Destinação da totalidade dos recursos arrecadados com taxas e multas judiciais ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN); Elaboração de Nota Técnica sobre recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária do trabalhador privado de liberdade (códigos indicadores: 4.2.5.1.2.2; 4.2.3.6.1.1; 4.2.4.1.2.1)

Texto: Jamila Tavares Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias