Missão Pena Justa no Amazonas acelera ações para transformar prisões no estado

O sistema prisional do Amazonas foi o foco de nova missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer a implementação do Pena Justa , estratégia nacional para mudar o sistema prisional brasileiro em três anos. Nesta terça-feira (4/8), o estado lançou as versões locais da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas que atuam, respectivamente, para o controle da lotação e para garantir o trabalho decente e a geração de renda de pessoas presas e egressas.

“O Pena Justa não é programa para favorecer o crime, nem para facilitar a vida de criminoso, mas é uma das grandes chances que o Estado brasileiro tem de se recompor na segurança pública, atribuindo valor, resultado, efetividade a um sistema prisional que hoje não entrega o que ele promete”, disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi. “Hoje temos um fio condutor de realinhamento e a fórmula é mais Estado, Estado presente, Estado que controla, Estado que ocupe espaço e devolva sentido para o sistema prisional”, completou.

Com uma ocupação de 136,41%, o Amazonas também tem seis mil pessoas em carceragens de delegacias, com superlotação de 677,9% nesses espaços. “A Central de Regulação de Vagas surge para que as decisões sobre ingresso, permanência e movimentação sejam pautadas por critérios objetivos, de forma qualificada e constante com acompanhamento do Judiciário. É uma solução que beneficia não apenas o sistema de justiça, mas toda a sociedade”, disse a supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Amazonas, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Luiza Marques.

O trabalho conjunto foi destacado pelo secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas, Allan Alves. “Quando trabalhamos de forma coordenada, entregamos melhores resultados. Na Seap, acreditamos que a execução penal eficiente deve trabalhar lado a lado com a promoção da cidadania, pois segurança pública também se fortalece quando oferecemos oportunidades para reconstrução de trajetórias”, disse.

Durante a solenidade, também foi assinado acordo de cooperação técnica entre órgãos do sistema de justiça para capacitações previstas no Pena Justa, além da portaria que criou a Câmara Temática de Trabalho e Renda e o Emprega Lab do Amazonas, agora presente em oito unidades da federação. No Amazonas, das quase 6 mil pessoas privadas de liberdade, 16% trabalham, sendo 1.188 para remição de pena e 349 com trabalho remunerado.

A juíza integrante do GMF/AM, Patrícia de Campos, falou sobre o Reintegra, projeto conectado ao Emprega que já mobiliza empresas. “O Reintegra Amazonas não é projeto de oferecimento de mão de obra barata, e não queremos substituir trabalhadores livres ou transformar vulnerabilidades em vantagem econômica. Falamos de trabalho decente com remuneração, qualificação e uso de equipamentos adequados, com supervisão, controle institucional e perspectivas reais de continuar após a liberdade”, ressaltou.

De acordo com o coordenador do Ministério Público do Trabalho no Emprega Lab Nacional, Heiler Natali, a experiência do Amazonas é uma referência para o país. “Há uma integração muito boa da magistratura estadual, com magistratura do trabalho e com o Ministério Público do Trabalho, e isso vai dar resultado”.

No período da tarde, a agenda seguiu com encontros com integrantes do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado para discutir aspectos de financiamento, governança e monitoramento do Pena Justa. No ano passado, o TCE do Amazonas lançou a primeira publicação temática sobre fiscalização da implementação do Pena Justa. Paralelamente, a equipe técnica do CNJ realizou capacitação da magistratura do Amazonas para o uso da CRV.

Na segunda-feira (3/8), primeiro dia da missão, integrantes do CNJ, da Senappen, do Comitê Executivo da CRV no Amazonas e representantes dos serviços penais gerenciados do Poder Executivo — a exemplo das alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção à pessoa egressa — dialogaram sobre avanços e desafios para a implantação da CRV no estado, incluindo o bom funcionamento dos serviços penais.

“É importante um regime fechado que funcione de forma adequada, mas ele não pode ser o único a receber investimento orçamentário. É preciso qualificar os serviços penais para acompanharem as decisões da magistratura”, afirmou a juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF Andrea Brito. O grupo falou sobre a expansão e qualificação da política de alternativas penais, a retomada do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e a necessidade de mobilização de pessoas egressas e familiares para frequentarem os Escritórios Sociais enquanto serviço voluntário.

A diretora de cidadania e alternativas penais da Senappen, Mayesse Parizi, detalhou o repasse de verbas do Executivo Federal para as políticas penais, reforçando que devem ser executadas para a manutenção dos convênios. “O Pena Justa demanda reformulação, porque a estrutura como está nos trouxe aqui. E não falamos de nada experimental. Tudo o que propomos já está em andamento e é conhecido”.

Texto: Débora Zampier Edição: Sarah Barros Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias