Mutirões ampliam acesso à Justiça para população em situação de rua; CNJ lança manual para fortalecer a ação

Levar justiça à população em situação de rua é iniciativa que demanda atuação conjunta, dialogada e estruturada. Uma das ações que concretiza esse trabalho são os mutirões PopRuaJud locais, que reúnem diversos serviços judiciais, de cidadania e assistência. Para contribuir com a realização desses eventos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o Guia para Atuação Voluntária nos Mutirões PopRuaJud neste 19 de agosto, em que se celebra o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

Com execução obrigatória prevista na Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua , os mutirões devem ser realizados pelos tribunais de todo o país, com a mobilização dos Comitês Locais PopRuaJud. Segundo dados do painel do CNJ que acompanha o calendário nacional de mutirões, no 1º semestre de 2026, já foram realizados mais de 50 mutirões. Neste ano, mais de 58 mil pessoas já foram atendidas nessas ações.

Segundo o conselheiro Fábio Esteves, supervisor da política no CNJ, a complexidade da superação da situação de rua exige essa atuação conjunta para dar conta da velocidade necessária para a demanda. “Os mutirões constituem uma importante ação da política judiciária PopRuaJud porque atende uma crise humanitária, com toda a urgência das pessoas que vivem sem o mínimo existencial”, ressalta.

Rede interinstitucional

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Ortiz aponta que a construção mais importante para essa pauta a consolidação de fluxos permanentes de atuação em rede interinstitucional. “O que queremos não é o atendimento eventual, mas sim a mudança da burocracia para essa população seja contemplada nos serviços públicos diários”, destaca.

As redes são formadas por atores do sistema de justiça, órgãos públicos de todos os poderes e sociedade civil. Essa conjugação de esforços de todos os segmentos de justiça permite solucionar “uma gama de ausência de direitos e questões jurídicas de forma célere, humana e integral”, como afirmou Ortiz. Ela reforçou que a participação da magistratura nesses espaços permite que se tenha uma experiência com a realidade dessa situação.

O mesmo defende o representante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) no Comitê Nacional PopRuaJud, Vanilson Torres. “Os mutirões são muito importantes porque juízes e juízas, que até então não conheciam essa realidade, passam a dialogar com essa população, conhecer suas demandas e isso muda completamente o agir e pensar da magistratura em relação à população em situação de rua”. Torres lembrou ainda que as iniciativas do Judiciário são construídas juntamente com o movimento da população de rua. “O Judiciário tem grande relevância no cumprimento dessas decisões e essa política é uma ferramenta importante na garantia de direitos”, informou.

Serviços oferecidos

Os mutirões PopRuaJud promovem ações coordenadas com a participação dos tribunais federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e de representantes da rede de proteção. Entre os serviços oferecidos estão a emissão de documentos, como CPF, certidões de nascimento ou casamento (2ª via) e carteira de identidade; cadastro no CadÚnico, bolsa família e benefício de proteção continuada (BPC); orientação jurídica com consultas processuais, apoio previdenciário e trabalhistas; além de atendimentos de saúde, com odontologia, vacinação, alimentação, banhos e até barbearia.

Resultados

Responsável pelos atendimentos das áreas de família e cível nos mutirões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a juíza Luciana Yuki destacou a importância da participação de todos os ramos de Justiça na realização dos mutirões. “Levar a Justiça até os locais onde essa população está significa romper barreiras que, muitas vezes, impedem que essas pessoas cheguem às instituições. A atuação in loco , portanto, aproxima o Poder Judiciário da realidade social e contribui para tornar efetivo o princípio do acesso à Justiça”.

Como uma das mobilizadoras da ação, Yuki disse que os principais resultados estão relacionados à ampliação da cidadania e à efetivação do acesso à Justiça e a direitos. Esse trabalho também tem se efetivado na construção de uma relação de confiança entre esse público e o Judiciário. “Além disso, temos sensibilizado os próprios integrantes do sistema de Justiça e da sociedade para a necessidade de um atendimento humanizado, especializado e adequado às especificidades dessa população”.

Nesse sentido, como afirmou Yuki, a política judiciária PopRuaJud não apenas amplia o acesso a serviços e direitos, mas também contribui para uma mudança na forma como o Estado enxerga, acolhe e atende a população em situação de rua.

Nesse cenário, o trabalho voluntário também é essencial para o funcionamento dos mutirões. Com o engajamento de servidores, cidadãos e cidadãs e estudantes, tem sido possível ampliar a capacidade e a agilidade dos atendimentos durante os eventos.

Guia

Para qualificar ainda mais a atuação nos mutirões, é fundamental que voluntários e voluntárias conheçam os serviços disponíveis e compreendam o funcionamento da rede para poder orientar adequadamente as pessoas atendidas e encaminhá-las ao serviço mais apropriado. Para isso, o CNJ desenvolveu, por meio do Comitê Nacional PopRuaJud, em parceria com Programa do Justiça Plural, um material orientativo – o Guia para Atuação Voluntária nos Mutirões PopRuaJud. O documento também traz orientações sobre a forma de atendimento, especialmente quanto à escuta, ao respeito, à linguagem e à abordagem adequada.

A representante da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Comitê, Luciana Ribas, destaca que o material vai qualificar a organização dos mutirões. “Acima de tudo, é indispensável a empatia. O atendimento deve reconhecer a dignidade de cada pessoa, evitando julgamentos e compreendendo as vulnerabilidades e as particularidades da população em situação de rua”, apontou.

O lançamento do Guia marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória ao Massacre da Sé, que aconteceu em 2004, quando 15 pessoas foram assassinadas na praça da Sé, em São Paulo. Ribas afirmou que a data é um ato de resistência contra violações de direitos e luta por condições melhores para essas pessoas. “Não se trata de filantropia, nem caridade, mas da concretização de um direito garantido de acesso à justiça”, concluiu.

Texto: Lenir Camimura Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias