Na abertura de sessão, Fachin destaca ações de inclusão e combate à violência contra mulheres

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou, na abertura da 13ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ, nesta terça-feira (1º/9), iniciativas voltadas à aproximação da Justiça com populações vulneráveis e ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.

Fachin mencionou a realização da XX Jornada Lei Maria da Penha, em Campo Grande (MS), no fim de agosto, e a instalação de um Ponto de Inclusão Digital (PID) na Aldeia Jaguapiru, em Dourados (MS). Apresentada à comunidade indígena no último sábado (29/8), a iniciativa busca ampliar o acesso aos serviços do sistema de Justiça em regiões de difícil acesso. Durante a sessão, foi exibido um vídeo com registros da cerimônia de apresentação do PID à comunidade.

Ao comentar a ação, Fachin afirmou que o Judiciário “precisa descruzar os braços, como vem fazendo, e levar a Justiça a quem dela mais precisa”. O ministro manifestou ainda o desejo de que o PID instalado em Dourados seja o primeiro de muitos a serem implantados em aldeias indígenas.

Justiça antes do luto

Na abertura da sessão, o ministro também ressaltou medidas apresentadas na XX Jornada Lei Maria da Penha, realizada no contexto dos 20 anos da Lei Maria da Penha (LMP), como o lançamento do Pena Justa Mulheres. A estratégia incorpora a perspectiva de gênero às ações do Plano Pena Justa, projeto criado para enfrentar o estado de calamidade e as graves violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

A iniciativa considera as desigualdades enfrentadas pelas mulheres ao longo de todo o ciclo penal, com atenção à maternidade e às responsabilidades de cuidado, à saúde, aos vínculos familiares, ao acesso à Justiça e às oportunidades de trabalho e renda.

Fachin ressaltou que, desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4%. Atualmente, mais de 57 mil mulheres estão privadas de liberdade no país, seja em estabelecimentos penais, seja em prisão domiciliar.

Desafios a serem superados

Ao tratar dos 20 anos da Lei Maria da Penha, o presidente do CNJ afirmou que há conquistas a serem celebradas, mas que os avanços não permitem acomodação diante da permanência da violência contra meninas e mulheres. “Uma das palavras centrais da Jornada foi prevenção. Prevenir significa atuar antes que a violência aconteça, produzir e utilizar dados para orientar políticas baseadas em evidências”, afirmou.

O ministro também destacou a criação, durante o evento, do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório de Direitos Humanos do CNJ. A iniciativa parte do reconhecimento da violência de gênero como transgressão de direitos humanos e busca garantir uma atuação permanente, coordenada e sensível do sistema de Justiça.

As iniciativas integram a contribuição do Poder Judiciário ao “Pacto Brasil contra o Feminicídio”, que reúne os Poderes da República em torno do compromisso de fortalecer a atuação articulada do Estado no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Segundo Fachin, o Judiciário tem buscado ampliar a efetividade das medidas protetivas, melhorar a circulação de informações e integrar as ações da Justiça, da segurança pública e das redes de atendimento. “Assumimos o compromisso de trabalhar de maneira coordenada para que o Estado chegue antes que o luto se instale”, afirmou.

Da Jornada à ação

O ministro lembrou ainda que os encaminhamentos produzidos durante a XX Jornada Lei Maria da Penha serão incorporados à atuação do CNJ. “A Carta final será traduzida em plano de ação deste Conselho. Traremos medidas concretas e acompanhamento de resultados”, afirmou.

Para Fachin, celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha significa reconhecer os avanços alcançados desde a criação da legislação, mas também reafirmar o compromisso do Estado com a prevenção e o enfrentamento da violência. “Celebrar os vinte anos da Lei Maria da Penha significa reconhecer esse caminho percorrido, mas, acima de tudo, renovar a obrigação constitucional de que todas as mulheres possam viver livres de violência”, concluiu.

Texto: Regina Albuquerque Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias