Nota técnica orienta magistratura sobre enfrentamento da litigância abusiva no TRT-RJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Centro de Inteligência (CI), aprovou a Nota Técnica 39/2026 que estabelece diretrizes institucionais para a prevenção, a identificação e o enfrentamento da litigância abusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

O documento consolida parâmetros técnicos destinados a orientar a atuação jurisdicional diante de práticas processuais abusivas, preservando o acesso à justiça, a boa-fé objetiva, o contraditório e o devido processo legal. A nota técnica possui caráter orientador, sem efeito vinculante, respeitando a independência funcional da magistratura e as peculiaridades de cada caso concreto.

Segundo a Coordenadoria de Jurisprudência (Cjur) do TRT-RJ, a iniciativa reúne a experiência institucional acumulada pelo tribunal, os estudos desenvolvidos pelo Centro de Inteligência, as diretrizes da Recomendação CNJ 159/2024 e as contribuições aprovadas durante o V Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Escola Judicial do tribunal (Ejud1).

Entre os principais pontos do documento estão:

A Nota Técnica, que foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 25/6, também destaca que o uso inadequado do processo judicial pode comprometer a eficiência da prestação jurisdicional e a efetividade do sistema de justiça, razão pela qual recomenda a adoção de respostas proporcionais e juridicamente fundamentadas, compatíveis com os princípios constitucionais e com a proteção do direito de ação.

Sobre o Centro de Inteligência Regulamentado por meio da Resolução Administrativa 5/2023 , o Centro de Inteligência tem como objetivos a prevenção de litígios, o fomento à política de métodos alternativos de composição de conflitos, o fortalecimento do sistema de precedentes, bem como a racionalização, gestão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional voltadas às demandas estratégicas, repetitivas e de massa.

Para saber mais, acesse o espaço do Centro de Inteligência no portal do TRT-1 pelo caminho: Institucional > Centro de Inteligência. Nessa página é possível encontrar a composição, regulamentação, notas técnicas e links para todos os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário, além de um formulário on-line para o envio de propostas de atuação para a unidade.

Fonte: TRT1