Novas tecnologias mudam atuação do Judiciário na área penal e socioeducativa

As soluções em tecnologia desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça estão transformando a forma como o Judiciário responde a desafios no campo penal e socioeducativo, incluindo combate à superlotação, melhoria na sistematização de informações e dados e qualificação da gestão dos processos. Nesta semana, oito iniciativas estão em destaque na 10ª Edição da Expojud, feira internacional de tecnologia e inovação voltada para o sistema de justiça e órgãos de controle.

As ferramentas apresentadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), com realização do programa Fazendo Justiça , abrangem o acompanhamento processual e da ocupação das unidades, o monitoramento de inspeções, denúncias de tortura e maus-tratos, o cumprimento de medidas alternativas e o atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional. “A tecnologia é hoje parte da própria capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e executar suas políticas”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF.

Gestão de processos

Entre as soluções apresentadas, está o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que completou dez anos de implementação . Ele centraliza a gestão dos processos penais e concentra informações que antes estavam distribuídas entre diferentes estruturas do Judiciário. Hoje, 37 tribunais utilizam o Seeu, que registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação e recentemente foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país. “O Seeu solucionou problemas históricos de fragmentação na gestão das execuções penais”, pontua Ricardo Alexandre Costa, juiz auxiliar da Presidência do CNJ que atua no DMF.

Na mesma linha, mas com foco no sistema que atende adolescentes e jovens a quem se atribuiu prática de ato infracional, a Plataforma Socioeducativa é uma solução nacional que integra e padroniza a gestão dos processos socioeducativos, com controle de guias, prazos e dados. A ferramenta atualmente em expansão pelo país já é usada em 10 tribunais, substituindo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e permitindo uma coleta mais eficiente de informações.

Soluções para cada etapa

O CNJ também trabalha ferramentas direcionadas para desafios em cada fase da execução penal. Um deles é o sistema que vai permitir o funcionamento das Centrais de Regulação de Vagas (CRV), criadas para aprimorar o controle da ocupação das unidades prisionais. A ferramenta permite acompanhar a movimentação de entrada e saída de pessoas do sistema e reúne informações que subsidiam a atuação conjunta do Judiciário e do Executivo. A metodologia da CRV já é utilizada em 11 estados e sua implementação acontecerá em todas as unidades da federação até 2027. A fiscalização das condições dos presídios também passou por mudanças com a atualização do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep), e agora o sistema segue a nova metodologia de inspeções judiciais , com registro feito por meio de formulários temáticos. Cinco são destinados às verificações de rotina, envolvendo aspectos gerais, habitabilidade e necessidades básicas, serviços e assistência, segurança e saúde. Os outros dois são utilizados em inspeções relacionadas a denúncias de tortura e maus-tratos e a mortes sob custódia.

O acompanhamento desses episódios é complementado por uma plataforma específica, denominada PTM (Prevenção a Tortura e Morte). A ferramenta está sendo desenvolvida para melhorar o registro e o acompanhamento de denúncias de tortura, maus-tratos e mortes no sistema penal. A iniciativa procura enfrentar dificuldades históricas relacionadas à ausência de registros, à falta de padronização das informações e ao acompanhamento dos casos.

Para apoiar a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e tornar mais ágil a emissão e a regularização de documentos civis, a solução que está sendo implementada é o Serviço de Autenticação Cadastral (Seac). A plataforma permite que servidores das administrações penitenciárias tenham acesso à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e fonte de informações confiáveis para a emissão e a regularização de documentos. O Seac já foi implementado em sete estados e duas penitenciárias federais.

Para além da prisão

No cumprimento de medidas alternativas à prisão, uma das ferramentas apresentadas foi o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) . A plataforma permite que pessoas submetidas à obrigação de comparecimento periódico façam a apresentação por meio de celular ou terminal de autoatendimento. O sistema utiliza reconhecimento facial, inteligência artificial e geolocalização para verificar o comparecimento. Em abril, alcançou 1 milhão de homologações de apresentações realizadas por pessoas que cumprem penas alternativas em diferentes regiões do país.

Além de reduzir a necessidade de deslocamento, o que muitas vezes onera pessoas que já se encontram em algum tipo de vulnerabilidade, diminui filas de atendimento e a necessidade de um efetivo maior de servidores públicos no local de comparecimento. O modelo diminui a necessidade de mobilização de equipes policiais nos dias de apresentação e evita o contato presencial entre pessoas que, por determinação judicial, não devem se encontrar.

O conjunto de soluções inclui ainda o Escritório Social Virtual (ESV) , voltado ao atendimento de pessoas que deixam o sistema prisional. A plataforma conecta o sistema de justiça às redes locais de proteção social e aos serviços públicos, reunindo informações destinadas a facilitar o acesso dos egressos a serviços e políticas de reintegração. Atualmente, essa solução está sendo reformulada para aumentar seu escopo de atuação e garantir mais serviços e esclarecimentos ao egresso e sua família.

“É um marco reunirmos hoje, aqui, tantas soluções tecnológicas ligadas a políticas públicas relevantes para o sistema penal e que podem apoiar a gestão pública, fortalecer políticas e contribuir para a garantia de direitos”, afirmou Anderson Figueiredo, coordenador da Área de Sistemas e Projetos no Programa Fazendo Justiça.

Texto: Jamila Tavares Edição: Débora Zampier Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias