Novo manual busca combater o capacitismo e qualificar decisões na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (29/9), o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência . Apresentado durante a abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026, o documento reúne referências jurídicas e práticas para orientar magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Ao apresentar a publicação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o manual sistematiza fundamentos históricos, jurídicos e práticos da Convenção e deve servir como “subsídio de atuação qualificada em relação aos direitos das pessoas com deficiência”.

“Esse compromisso vem se consolidando nas políticas e ações que o CNJ constrói com as pessoas com deficiência e não apenas para elas”, afirmou.

Responsável por conduzir no CNJ a Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência , a conselheira Noemia Porto ressaltou que o manual pretende ser instrumento de estudo, consulta e, sobretudo, reflexão sobre a defesa da dignidade humana.

“Acessibilidade é uma dimensão da própria Justiça. E é preciso reconhecer que a Convenção tem status constitucional, mas, infelizmente, ainda precisamos avançar para construir uma Justiça que, de fato, seja inclusiva e acessível para quem a procura e, também, para quem nela trabalha”, afirmou.

Segundo a conselheira, a aplicação da Convenção exige também uma mudança na forma de compreender direitos fundamentais. “A Convenção precisa conseguir mudar a forma como enxergamos igualdade, autonomia e participação”.

Não ao capacitismo

O manual foi elaborado por um grupo de trabalho formado por 69 especialistas, entre ministros, magistrados, servidores e integrantes do Ministério Público. A coordenação ficou a cargo do desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), membro do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial.

“É um documento de extrema importância, que retrata os efeitos da Convenção da ONU sobre essa matéria, que foi ratificada pelo Brasil com status constitucional”, afirmou o desembargador em vídeo sobre o manual, exibido durante a sessão.

O lançamento integra as ações do Setembro Verde, dedicado à inclusão das pessoas com deficiência no Poder Judiciário. Durante a sessão, Fachin também destacou a campanha “Não ao Capacitismo: a mudança começa com você”, realizada pelo CNJ em parceria com o STF. A iniciativa segue até dezembro, mês em que se completam 20 anos da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Texto: Regina Albuquerque Edição: Beatriz Borges Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias