Novos enunciados são aprovados para orientar decisões judiciais sobre saúde

A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados e alterou outros 11, que servirão como diretrizes para magistrados, promotores e defensores públicos e gestores de saúde. A aprovação aconteceu após dois dias de debate.

A Jornada, coordenada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) , tem o objetivo de propor o desenvolvimento de políticas, ações e sistemas para qualificar as decisões judiciais na área da saúde. O Fonajus promove, ainda, a articulação com outros órgãos públicos e instituições privadas. O grupo é formado por coordenadores e vice coordenadores dos Comitês Estaduais e Distritais de Saúde no âmbito do Judiciário.

Um dos enunciados aprovados é voltado ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação em que o tempo é um obstáculo a ser enfrentado pelas famílias atípicas. O Enunciado nº 2 recomenda que sejam observados o histórico terapêutico e a assistência já prestada antes que seja analisada a tutela de urgência. Contudo, se houver demora ou risco ao desenvolvimento da saúde, a intervenção judicial deve ser imediata. A medida visa garantir que a burocracia governamental não seja um obstáculo ao tratamento, especialmente em cenários nos quais o atraso possa causar danos irreversíveis ou prejudicar o desenvolvimento e a evolução do paciente.

Já o Enunciado nº 21 orienta a dispensa da análise sobre a eficácia, segurança e exatidão dos medicamentos quando eles já integrarem as listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Relação Estadual de Medicamento (Resme) e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

Debate plural e transparente

O evento também teve a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de movimentos sociais, que colaboraram com os discursões. A supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, destacou que os enunciados aprovados são resultado de debates que valorizam a pluralidade. “ Esse é um espaço para o debate plural e transparente, que muito contribui para o amadurecimento da posição de cada magistrada e magistrado em suas decisões”, afirmou.

Além de construir novos enunciados, a partir das manifestações recebidas na Jornada, alguns enunciados foram excluídos e outros reformulados. “A aprovação dos enunciados demonstra a força do diálogo institucional como instrumento de construção de soluções para os desafios da saúde. Os resultados desta Jornada reforçam que a construção coletiva, baseada na participação plural e na escuta ativa de todos, é o caminho mais seguro para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para a qualificação da atuação do Poder Judiciário na garantia do direito à saúde”, avalia a conselheira.

VIII Jornada de Direito da Saúde

A oitava edição do evento, realizada em 16 e 17/06, ocorreu no auditório do CNJ, em Brasília. Além da aprovação dos novos enunciados, a iniciativa apresentou os sistemas que estão sendo desenvolvidos para aplicação na saúde: o EvidencIA Jud , focado no uso de Inteligência Artificial; e o JudSaúde , que ajudará a definir a competência jurisdicional e a estimar os custos para o cumprimento de decisões.

Texto: Ana Luíza Badu Edição: Waleiska Fernandes