Pacto pela Primeira Infância avança com integração entre Justiça e políticas públicas

A integração entre Poderes e instituições é fundamental para transformar os direitos previstos para crianças em políticas públicas efetivas. Essa foi uma das principais conclusões do webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: governança, articulação e fortalecimento da rede”, realizado nesta terça-feira (18/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Educação (MEC).

O encontro marcou uma nova etapa do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com a integração da rede construída desde 2019 à estrutura de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), coordenada pelo MEC. A proposta é ampliar a articulação entre Executivo, sistema de Justiça e demais instituições responsáveis pela garantia dos direitos de crianças.

Representantes do CNJ e do CNMP destacaram que desafios como o acesso a creches, a proteção contra a violência e a garantia da convivência familiar exigem atuação coordenada, compartilhamento de informações e acompanhamento dos resultados.

O supervisor da Política Judiciária para a Primeira Infância do CNJ, Fabio Esteves, lembrou que o Pacto já reúne mais de 350 instituições signatárias, dos três Poderes, do sistema de Justiça, órgãos de controle, universidades, organismos internacionais, setor privado e sociedade civil. Ele também destacou que a agenda integra o programa Infância a Priori, instituído pela Presidência do CNJ para o período de 2025 a 2027.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da Política Judiciária para a Primeira Infância, Hugo Gomes Zaher, ressaltou que a complexidade dos problemas relacionados à primeira infância exige uma atuação que vá além da perspectiva jurisdicional. Segundo ele, a nova estrutura de governança da PNIPI oferece uma base institucional para fortalecer a atuação conjunta entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.

Resultados

Durante o webinário, o presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, conselheiro Carl Olav Smith, apresentou resultados da campanha Primeiros Passos, que atua na ampliação de vagas na educação infantil, no fortalecimento do acolhimento familiar e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

As ações contribuíram para a criação estimada de mais de 184 mil novas vagas na educação infantil. O número de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora passou de 584, em 2024, para 668, em 2026.

Na área de enfrentamento à violência, foram destacados o diagnóstico nacional sobre a implementação da escuta protegida, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 e a estruturação do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.

Também houve avanços na regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Atualmente, 4.584 municípios possuem fundos plenamente regulares, com redução de quase 50% nos fundos pendentes e de mais de 64% nos cadastros inconsistentes.

“Uma atuação efetiva na proteção da primeira infância depende cada vez mais da capacidade de compreender problemas estruturais, identificar padrões de insuficiência das políticas públicas e atuar sobre suas causas”, afirmou Smith.

O secretário-geral do CNMP, Michel Romano, citou ainda iniciativas desenvolvidas em parceria com o CNJ, como o programa PIPA – Primeira Infância, Prioridade Absoluta, voltado ao enfrentamento do déficit de vagas na educação infantil, além do Destrava Obras Públicas, Sede de Aprender, Barco Infância Protegida e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026.

Nova etapa

O subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do MEC, Alexsandro Santos, destacou que o desafio é fazer com que os direitos reconhecidos na legislação sejam efetivamente vivenciados por crianças. “São as políticas públicas um instrumento que convertem direitos declarados no nível normativo em direitos vividos”, afirmou.

A nova etapa do Pacto pretende fortalecer justamente essa conexão entre diretrizes nacionais e políticas implementadas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com maior integração entre instituições e acompanhamento dos resultados.

Criado em 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância reúne instituições dos diferentes Poderes e órgãos do sistema de Justiça em uma agenda de cooperação para promover e garantir os direitos das crianças. Com a integração à governança da PNIPI, a iniciativa busca ampliar a capacidade de articulação nacional e fortalecer a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

Com informações do CNMP